Isto porque a proposta constitui-se em dois pontos centrais: trata-se de declaração unilateral de vontade, que é a base da formação dos contratos, e ainda, tem caráter vinculativo em relação ao proponente, como prevê o Artigo 427 do Código Civil Brasileiro: "A proposta obriga o proponente, se o contrário não resultar ...
A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Proponente é aquele que encaminha a proposta. Aceitante é aquele que recebe a proposta. A proposta deve ser séria, objetiva e precisa.
Empresa de energia elétrica responsável, perante a ANEEL, pela execução de um projeto de P&D. Caso o projeto ou programa seja cooperativo, apenas a empresa proponente deve enviar à ANEEL o Programa de P&D ou a proposta e os relatórios (final e de auditoria) do projeto.
c) Proponente da Licitação: Entidade ou órgão que estará comprando produtos ou contratando serviços. d) Fornecedor se cadastra no site : Para participar da licitação, o fornecedor deverá estar previamente cadastrado no site e ser vinculado a uma Corretora por um Agente de Negócios.
Suprindo as necessidades do seu município, fornecendo para estatais, atendendo demandas de órgãos federais, os licitantes fazem o país seguir em frente e contribuem para a administração pública exercer sua função primordial: a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços.
Colocar ou disponibilizar para leilão ou concorrência pública, geralmente por meio de uma licitação: licitar uma rua, estrada, escola.
1. Oferecer um lanço ou quantia no acto de arrematação, em hasta pública ou de partilha judicial.
Nesse sentido é que reside à importância da licitação para a administração pública, pois se posiciona como mecanismo de controle dos recursos públicos, evitando-se desvios de finalidade por parte dos administradores, combatendo a corrupção, a fuga do dinheiro público e proporcionando que as verbas públicas sejam bem ...
E os objetivos da licitação são: a escolha da proposta mais vantajosa, o de garantir o mesmo tratamento para todos os licitantes e de promover o desenvolvimento nacional sustentável.