O Que Prescriço E Decadncia No Direito Do Trabalho?

O que é prescrição e decadência no direito do trabalho?

Na decadência há a extinção do próprio direito, diferentemente da prescrição, que extingue apenas a pretensão, a exigibilidade, mantendo intacto o direito (por exemplo, se um empregador paga uma verba e posteriormente descobre que a mesma já estava prescrita, não poderá ele pedir o dinheiro de volta vez que o empregado ...

O que é prescrição no direito do trabalho?

Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. Portanto, haverá prescrição quando, por inércia do titular do direito de ação (trabalhador), este deixar de escoar o prazo fixado em lei, em exercê-lo.

Quanto tempo prescreve um processo trabalhista?

5 anos

Como fazer a contagem da prescrição quinquenal?

MARÇO INICIAL DA CONTAGEM. A prescrição qüinqüenal conta-se retroativamente da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, e não daquela da extinção do contrato de trabalho.

Qual o prazo de prescrição da pena de multa?

114. A prescrição da pena de multa ocorrerá: I em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada."

O que é prescrição na língua portuguesa?

Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa 1 Ato ou efeito de prescrever. 2 Ordem formalmente expressa. 3 Indicação ou ordem exata; determinação. 4 Jur Perda de prazo por não ter usado a prerrogativa da lei durante aquele espaço de tempo; caducidade.