É necessário assegurar à pessoa com deficiência: Apoio e orientação governamental à formação profissional; Educação especial para o trabalho em instituição pública e privada, para a integração na vida em sociedade; ... Educação superior nas escolas públicas e privadas.
A Lei Brasileira de Inclusão criou benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que receba o benefício de prestação continuada e ingresse no mercado de trabalho em atividade que a enquadre como segurado obrigatório do regime geral de previdência social.
Entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei , que afirmou a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_AtoLei/L13146.htm; acesso em: 24 Abril 2017.
É a pessoa que acompanha a pessoa com deficiência em diversos locais e situações. Ela pode ou não desempenhar as funções de um atendente pessoal. LEI Nº 13.
A Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como LBI ou Estatuto da Pessoa com Deficiência foi sancionada em 2015, tendo como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das pessoas com Deficiência.
A inclusão social é uma medida de controle social que visa à integração de pessoas excluídas e marginalizada na sociedade. ... A obrigatoriedade a instituições privadas de ensino somente ocorreu com a promulgação da Lei chamada Lei Brasileira de Inclusão.
Essa lei foi construída tendo como base preceitos estabelecidos pela Convenção dos Direitos da Pessoas com Deficiência de 2008 da ONU e busca assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência para garantir sua inclusão social e cidadania.
A Lei conhecida como Lei Berenice Piana foi que determinou o status de deficiência ao autismo e instituiu as diretrizes de inclusão da pessoa autista.
Educação Inclusiva no Brasil. ... O artigo 208, que trata da Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, afirma que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.
A educação especial abrange, também, crianças e adoloscentes com altas habilidades ou superdotação. Art. ... Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
No Brasil, a Política Nacional de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva, assegura acesso ao ensino regular a alunos com deficiência diversificada como: mental, física, surdos, cegos, etc. com transtornos globais do desenvolvimento e a alunos com altas habilidades/superdotação, desde a educação ...
A Constituição Federal estabelece o direito das pessoas com necessidades especiais receberem educação, preferencialmente, na rede regular de ensino ( inciso III do art. ... como forma de assegurar o mais plenamente possível o direito de integração na sociedade.
De acordo com BRASIL/SEESP-MEC (1994), além de seguir os princípios democráticos de igualdade, liberdade e respeito à dignidade, a educação especial é regida por princípios norteadores, dentre eles os mais citados são: princípios da normalização, integração e individualização.
O movimento de inclusão surgiu no Brasil no final da década de 80 sendo incrementada em 90, enquanto em outros países já existia desde a década de 50. A inclusão surge visando garantir que todos frequentem a sala de aula do ensino regular da escola comum, independentemente do tipo de deficiência, sendo grave ou não.
A Lei Brasileira de Inclusão assegura um sistema educacional inclusivo. Tal medida, no entanto, não está clara na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). ... Para Romário, a inclusão dessa medida na LDB vai facilitar o acesso dos alunos com deficiência a serviços que garantam o pleno exercício de direitos.
18 da Lei nº 10.
A Educação Inclusiva surgiu em diferentes momentos e contextos, especialmente a partir da década de 90 quando ocorreu a Conferência Mundial de Educação Especial, e em 1994 foi proclamada a Declaração de Salamanca que “define políticas, princípios e práticas da Educação Especial e influi nas Políticas Públicas da ...
A Secretaria de Educação do Distrito Federal oferece, desde 1975, um serviço educacional a alunos com superdotação.