1 HERBERT HART Afirma que o Direito só pode ser uma prática social que é baseada nos costumes e crenças comuns e deve se estruturar sob este pressuposto, e como tal, oportunizará a todas as pessoas participarem dele, já que todas as pessoas praticam estes costumes e crenças comuns.
Hart concebe a discricionariedade em sentido forte como critério de solução para os casos difíceis, revelando que os princípios não impõem obrigações ao juiz e somente as regras o vinculariam. ... Estes padrões referem-se aos princípios, que, assim como as regras, são capazes de oferecer respostas jurídicas.
Fontes da História do Direito
São, então, primárias as normas jurídicas que estabelecem o que se deve e o que não se deve fazer, as que determinam as condutas juridicamente devidas; secundárias, as normas que prevêem as consequências sancionadoras para o caso de afronta ao estatuído na norma jurídica primária.
Hans kelsen entende que o que fundamenta a validade de uma norma é uma outra norma imediatamente superior, e assim por diante até se chegar à constituição, criando, assim, uma unidade. Como a Constituição é a última das normas hierarquicamente consideradas indagar-se-ia sobre o seu fundamento de validade.
Não podemos confundir os conceitos, portanto: validade significa que a norma é jurídica, pertence ao ordenamento; vigência é a qualidade da norma que indica a possibilidade de ela, em tese, produzir efeitos; eficácia é a qualidade da norma que indica a possibilidade concreta de seus efeitos ocorrerem; vigor, por fim, é ...
5 - O que é uma vigência da norma? A vigência da norma refere-se ao período de existência da mesma, quando a lei não estabelece expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar 45 dias após sua promulgação.
A vigência está diretamente relacionada à eficácia jurídica da norma. Por sua vez, a eficácia da lei está relacionada à possibilidade de a lei, uma vez válida e devidamente publicada, vir a surtir efeitos junto aos seus destinatários. ... Em regra, a vigência e a eficácia de uma lei se dão ao mesmo tempo.
Uma norma jurídica é válida por ter sido criada segundo uma regra definida e não pelo seu conteúdo ser evidente. Norberto Bobbio afirma que “o ordenamento jurídico é um ordenamento em que a pertinência das normas é julgada com base num critério meramente formal, ou seja, independente de conteúdo”.
O Direito Constitucional é o alicerce e a estrutura de todo o ordenamento jurídico. A Constituição é fundamento de validade de todas as normas jurídicas, inclusive de suas próprias norma, pois tem o dever de preservar a soberania do Estado que a promulgou. ...
12) Quando se pode dizer que surge uma norma válida? Para reconhecermos a validade de uma norma, precisamos de início, que a norma esteja integrada no ordenamento. ... Uma lei é válida simplesmente porque pertence ao ordenamento jurídico (foi publicada e, aparentemente, preenche os requisitos formais e materiais).
Em termos jurídicos, vigência é o atributo da norma jurídica que, em um determinado tempo e espaço, é destinada a produzir efeitos no mundo jurídico, de modo cogente. Carlos Roberto GONÇALVES conclui que “A vigência, portanto, é uma qualidade temporal da norma: o prazo com que se delimita o seu período de validade.
Vigência das Normas Jurídicas no Tempo Está ligada à validade, mas com ela não se confunde, porque uma norma válida pode ser promulgada, porém não estar ainda em vigor. ... A promulgação torna a lei existente, mas não ainda obrigatória. Uma vez posta em vigor, a norma jurídica passa a viger.
Norma constitucional é aquela que atende aos requisitos da CRFB/88, nos aspectos formal, material e circunstancial. Para a norma ser vigente deve ser apta a produzir efeitos. ... Pode ocorrer da validade e da vigência coincidirem, quando a norma produzir efeitos a partir da data de publicação.
“Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas da Constituição que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional (situação esta que pode ser observada, também, na ...
Uma lei que não é respeitada pelos seus destinatários e que não realiza os objetivos de sua criação é totalmente ineficaz, pois não se aplica à sociedade para a qual foi instituída.
Essa é a data do início do seu prazo de locação contratado, a partir dela que o seu acesso ao imóvel já será liberado e o aluguel passará a valer plenamente. A data de vigência está exposta na cláusula prazo, renovação e rescisão da locação.
A vigência do seguro auto está relacionada com os períodos de início e fim da proteção contratada. Ou seja, a partir do início da vigência, o segurado terá cobertura da seguradora de acordo com sua apólice e, a partir da data final da vigência, não terá mais proteção alguma.
É a data em que você passa a ser cliente junto a operadora do plano de saúde que você escolheu. A vigência é determinada de acordo com o plano que você escolher. Existem algumas situações em que a vigência pode ser mais rápida ou mais demorada. São 3 categorias de planos.
Comprovante de residência atual do mês vigente ou no máximo 30 dias antes. ...
O contrato é vigente a partir do momento em que pode começar a produzir efeitos. Perceba-se que o contrato pode ser válido e não vigente. Por exemplo, entidade administrativa pode perfeitamente assinar contrato em dezembro, para que ele comece a produzir efeitos a partir de janeiro.
É um automóvel que teve sua circulação vetada pelo Departamento de Trânsito (Detran). Na hora de comprar um usado, fuja deles.
Cuja realização ou ocorrência se dá sem intervalos, interrupções; imediato: seu pagamento será realizado no mês subsequente. Etimologia (origem da palavra subsequente). Do latim subsequens.