Na venda de mercadoria recebida em consignação mercantil, o consignatário deverá emitir nota fiscal com destaque do ICMS, quando devido, contendo, além dos demais requisitos a expressão " Venda de Mercadoria Recebida em Consignação" .
Observa-se, ainda, que o contrato de compra e venda é consensual, pois, para sua válida formação, bastará tão-somente que as partes acordem quanto ao seu objeto e preço. ... Desse modo, objeto e preço são elementos essenciais para a válida formação do contrato de compra e venda.
Significado de Mercantil adjetivo Que se refere ao comércio, aos mercadores e às mercadorias. Comercial; que se destina ao comércio ou próprio deste: banco mercantil. [Figurado] Interesseiro; que busca excessivamente o lucro; que busca ganhos materiais em tudo aquilo que desenvolve: gênio mercantil.
É o contrato bilateral, consensual e oneroso, em que as partes, uma das quais deve ser comerciante, acordam no preço e nas condições de transferência, para um dos estipulantes, de coisa móvel adquirida com fim especulativo.
a) Venda por Amostra - Na venda por amostras, protótipos ou modelos, o vendedor garante ao comprador que a mercadoria alienada tem as qualidades correspondentes às da amostra (art. 484 do CC).
A regra da venda por amostra, então, é que a venda efetuada mediante amostras deve garantir que a coisa vendida terá as mesmas características da amostra. Se alguém vende algo e tem uma amostra, o que eu comprar tem que ser exatamente igual. O tom de azul, se um pouquinho diferente, não obrigará à aceitação.
As superfícies que entram em contato com as amostras devem ser inertes (frascos, tampas, instrumentos). Cuidados especiais devem ser usados para evitar contaminação por metais e plásticos das embalagens (lixívia). A embalagem deve prevenir contaminações químicas e microbiológicas.
Na prática, a venda “ad mensuram” constitui-se de gleba retirada de área maior. O comprador adquire uma determinada metragem de terreno. ... Considera-se “ad corpus” a compra e venda de uma gleba determinada de terra, com limites e confrontações conhecidos por ambos os contratantes e colocados na descrição no título.
Trata-se de expressão em latim que significa "por inteiro", "assim como está". Tal expressão é utilizada, por exemplo, na venda de um imóvel quando o preço recai sobre ele como um todo, e não apenas em relação à sua metragem. Trata-se de preço único, sem estipular valor pelo peso ou medida.
Já a modalidade ad corpus é aquela em que a referência às dimensões do imóvel é feita apenas de maneira enunciativa e, portanto, não cabe qualquer reclamação a título de complemento de área ou devolução de excesso.
No contrato de compra e venda “ad corpus” as medidas do imóvel têm importância secundária. ... A medida exata do imóvel não tem relevância mínima, não sendo ela o que vai determinar preço que o aluno vai pagar pelo imóvel, mas, sim, as comodidades que o imóvel oferece.
De Plácido e Silva (2) define a ação ex empto como aquela "que compete ao comprador para exigir do vendedor a entrega da coisa vendida, de conformidade com o compromisso assumido do contrato de compra-e-venda, desde que lhe entregou o valor do preço ajustado, ou o sinal convencionado (arras)".
Caracteristicas da doação O contrato de doação deve possuir Naturaza contratual, animus donandi ou seja a intenção de dar, transferência de bens para o patrimônio do donatário, aceitação do donatário e gratuidade.
O contrato de venda em consignação deverá, enfim, ser acompanhado por originais ou cópias dos seguintes documentos:
2 Jur Diz-se de ou quem, em ação consignatória de pagamento, comparece como autor. 3 Jur Que ou aquele que faz uma consignação; devedor que deposita em juízo valores ou coisa devida que o credor se recusa a (ou não pode, por força de lei ou por outro motivo qualquer) receber.
- CONSIGNANTE, aquele que autoriza a venda; - CONSIGNATÁRIO, aquele que realizará a venda. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
De forma mais resumida ainda, o consignante é que paga os benefícios aos servidores públicos, aposentados e pensionistas. Consignatário é a instituição ou pessoa física para quem é destinado o valor descontado do pagamento. E consignado é o próprio beneficiado.
O autor da ação de consignação é chamado de consignante podendo depositar o valor ou a coisa, em razão da mora accipiendi, ou porque foi o devedor impedido de adimplir o pagamento por motivos alheios à sua vontade. ... Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento.