O Projeto de Lei 5383/19 altera a legislação vigente para que as pessoas sejam consideradas idosas a partir dos 65 anos de idade, e não mais 60. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Estatuto do Idoso e a Lei que trata da prioridade de atendimento.
Enfim, conforme o artigo 71 do Estatuto do Idoso: Art. 71. é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
1. Segundo o art. 34 da Lei nº (Estatuto do Idoso), aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.
Conselho Municipal do Idoso
Brasil Amigo da Pessoa Idosa — MINISTÉRIO DA CIDADANIA Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.
Como denunciar maus tratos?
A Delegacia de Proteção ao Idoso foi criada com o objetivo de investigar denúncias e infrações penais cometidas contra as pessoas de mais de 60 anos. Além disso, eles orientam e encaminham idosos com dúvidas sobre ações de despejo, problemas com pensões alimentícias e aposentadoria.
Os maus tratos a idosos se referem a uma pessoa machucar ou ameaçar machucar uma pessoa idosa. ... Tipos comuns de maus tratos a idosos incluem abuso físico, abuso sexual, abuso psicológico, negligência e abuso financeiro. Abuso físico é o uso da força para machucar ou ameaçar de machucar.
As denúncias de violência contra idosos podem ser feitas pelo Disque 100, que funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel (celular), bastando discar 100.
Atualmente, os casos de violência contra idosos são reportados ao Disque 100, o canal do governo federal que recebe denúncias de violação dos direitos humanos.
Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: ... Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
Os resultados apontam que os principais fatores que contribuem para a ocorrência dos maus tratos aos idosos podem estar relacionados ao despreparo no convívio com as dificuldades próprias do envelhecimento, como doenças degenerativas que atingem os idosos, empobrecimento da população que tem forçado o convívio entre as ...