Essas autoridades são competentes para adotar medida preventiva — cessação de prática e, possivelmente, reversão ao estado anterior, em qualquer fase do processo, desde que exista indício ou fundado receio de produção de lesão ao mercado de difícil reparação ou ineficácia da decisão final do processo.
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos. Nesses casos, a medida protetiva é solicitada pela vítima e expedida pela justiça de forma emergencial. Uma vez expedida, determina certas condutas ao agressor, como o seu afastamento – a mais comum.
Muitas pessoas, ao requererem o amparo de seus direitos por meio do Poder Judiciário, costumam encontrar dificuldades para se expressar nesse meio. A primeira palavra que vem à mente dessa pessoa, sem dúvida, é a palavra “liminar”. ...
Medidas cabíveis diante da cobrança, pela União, de multas processuais impostas em decorrência de condenação judicial em desfavor de autarquias e fundações públicas federais.
Significado de Cabível adjetivo masculino e feminino Em que há cabimento; que se adequa em determinadas circunstâncias; admissível. Que consegue caber (em certo local, espaço, tempo etc; no interior de alguma coisa).