O Que Legado Em Direito Civil?

O que é legado em Direito Civil?

LEGADOS. Caracteriza-se legado a coisa certa e determinada deixada para alguém (chamado de legatário), através de um testamento ou codicilo.

O que é legado na sucessão?

Legado é o instituto exclusivo da sucessão testamentária, aplicável a uma coisa certa e determinada. Legatário é aquele que, sendo herdeiro ou não, recebe do testador uma coisa ou até mesmo quantia, certa, determinada, individualizada, sob o título de legado.

O que é legado de usufruto?

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São causas de caducidade do legado?

O legado caducará se a coisa legada for evicta sem culpa do herdeiro ou legatário, quer seja vivo ou morto o testador, pois a evicção denota pertencer à pessoa diversa a coisa legada, não podendo o legado incidir sobre patrimônio alheio. No caso de legado, portanto, a evicção acarreta sua caducidade.

O que é a caducidade?

Decaimento ou caducidade é modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre em razão de mudança normativa que afeta supervenientemente a existência e compatibilidade do ato com o ordenamento jurídico.

O que se entende por caducidade do ato administrativo?

A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. ... A anulação, por sua vez, é a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.

O que é a encampação?

A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público.

O que significa teoria da encampação?

Como é sabido, no mandado de segurança desenvolveu-se a teoria da encampação do ato impugnado pela autoridade coatora inicialmente inadequada ou ilegítima, com o claro objetivo de aproveitar o procedimento e evitar sua extinção ou mesmo deslocamento de competência para outro órgão jurisdicional.

Quando se trata de concessão do serviço público a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização é denominada?

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Quais os deveres da concessionária em relação ao concedido?

[5] Artigo 25 da Lei 8.

De quem é a responsabilidade dos serviços públicos?

A Constituição Federal de 88 estabelece, no parágrafo 6º do artigo 37, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos diante dos danos que seus agentes causarem a terceiros.

O que é uma empresa permissionária?

Em resumo, temos as seguintes características das permissionárias: · É delegação de serviço público ou uso de bem público, feita pelo poder concedente (União, Estado-membros, Distrito Federal ou Municípios...