O Dano Material. Cabe à vítima da lesão pessoal ou patrimonial o direito de pleitear uma indenização. Quem sofre o prejuízo decorrente de atitude desencadeada por terceiro, é a vítima. ... Em síntese, a ação de reparação transmite-se como qualquer outra ação ou direito aos sucessores.
Resta verificada a confusão patrimonial entre empreendimento e empreendedor, a qual se associa à conclusão de que o MEI não possui personalidade jurídica, mas sim é uma pessoa física equiparada a pessoa jurídica.
O MEI está obrigado a abrir uma conta corrente de Pessoa Jurídica, para registro das suas movimentações bancárias? Não. Para realizar movimentações bancárias das receitas e despesas como MEI e usufruir dos benefícios de acesso ao crédito não é obrigatório abrir uma conta corrente de Pessoa Jurídica.
É a pessoa física titular da empresa. Sendo o MEI uma espécie de Empresário Individual, o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica (empresa) são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas e responsabilidades adquiridas através do MEI.
Já o MEI tem uma característica diferente: a de regularizar trabalhadores até então informais, como o camelô, pintor, pipoqueiro, encanador, transportador escolar, etc. PJs com empresa enquadrada no MEI podem ganhar até R$ 5.