O advogado administrativista é o especialista em advogar na área do Direito Administrativo, ramo da ciência jurídica que regula a atividade administrativa do Poder Público. ... Judicialmente, o advogado administrativista tem duas opções: ou advogará em favor do Estado, como Procurador de um Município, do Estado e etc.
A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece cinco princípios da Administração Pública (direta e indireta): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Os princípios são mandamentos nucleares de um sistema jurídico. ... Os cinco princípios constitucionais da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além destes, há os supra princípios: supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público.
Princípios constitucionais e infraconstitucionais no Direito Processual Civil. ... O seu objetivo é o mesmo das regras constitucionais: proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Já os infraconstitucionais, como a sua denominação indica, estão presentes nas normas infraconstitucionais.
Principios infraconstitucionais da administração publica. ... 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
É a norma, preceito, regramento, regulamento e lei que estão hierarquicamente abaixo da Constituição Federal. A Constituição Federal é considerada a Lei Maior do Estado, e as demais normas jurídicas são consideradas infraconstitucionais, pois são inferiores às regras previstas na Constituição.
Princípios do contraditório e da ampla defesa. ... A garantia fundamental da Justiça e regra essencial do processo é o princípio do contraditório, segundo este princípio, todas as partes devem ser postas em posição de expor ao juiz as suas razões antes que ele profira a decisão.