O Que Estabelecimento Comercial No Direito Empresarial?

O que é estabelecimento comercial no direito empresarial?

O Estabelecimento Empresarial é o conjunto de bens dispostos de maneira organizada, que dá sustentáculo à atividade econômica desenvolvida pelo empresário, de modo a possibilitar o contato dos clientes com o serviço ou produto oferecido o que, consequentemente, derivará o lucro diante desse contato.

Quais são os elementos que compõe um estabelecimento empresarial?

Compõem o estabelecimento empresarial elementos materiais, representado por bens corpóreos (móveis e imóveis) e imateriais, ou seja, os bens que integram a propriedade industrial, o nome empresarial e o ponto.

O que é um trespasse?

Trespasse é o nome que se dá para o contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial que se precisa, instrumentalizar a operação. No trespasse ocorre a transferência da titularidade do estabelecimento, o titular do estabelecimento antes do trespasse era tal, depois passou a ser outro.

O que é alienação do estabelecimento?

A alienação do estabelecimento empresarial foi pensada como importante mecanismo de manutenção da atividade empresarial e de preservação do interesse social da empresa, isto porque o trespasse do fundo de empresa se apresenta como solução a evitar a paralisação da sociedade empresária, mantendo-se os postos de trabalho ...

Qual é a responsabilidade do alienante do ponto comercial sobre as dívidas sociais?

A alienação do estabelecimento comercial torna o adquirente solidariamente responsável (junto com o alienante) por todos os débitos relativos ao bem adquirido, desde que estas dívidas estejam regularmente contabilizadas.

Quais são as responsabilidades do alienante e adquirente do estabelecimento?

Por força do contrato de trespasse, o alienante (vendedor) se obriga a transferir o domínio do estabelecimento (todos os bens que servem à atividade empresarial) e o adquirente (comprador) se obriga a pagar o preço avençado, assumindo, também, outros ônus, por imposição legal, que comentaremos adiante com mais detalhes ...

Quando do trespasse do estabelecimento empresarial o contrato de locação do respectivo ponto não se transmite automaticamente ao adquirente?

O Enunciado n.º 234 aprovado na III Jornada de Direito Civil Promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal dispõe que “quando do trespasse do estabelecimento empresarial, o contrato de locação do respectivo ponto não se transmite automaticamente ao adquirente”.

Quando ocorre a alienação dos bens do falido mediante trespasse Tem-se a sucessão empresarial?

Portanto, conforme a legislação brasileira, as responsabilidades tributárias em decorrência de alienação de estabelecimento falido podem ocorrer nos casos em que a aquisição do estabelecimento suceder por meio de trespasse, isto é, quando resultar de venda direta.

Quais créditos não se sujeitam a recuperação judicial?

Hoje, a jurisprudência se pacificou no sentido de que as travas bancárias são lícitas e os créditos recebíveis são bens passíveis de ser cedidos por cessão fiduciária. Logo, os credores com garantia de cessão fiduciária de recebíveis não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.

Quando se encerra a recuperação judicial de uma empresa e quais os passos processuais após isso?

A recuperação judicial faz parte do Direito Empresarial. A Lei divide o processo em três etapas: postulatória, deliberativa e executória. Essa decisão encerra a fase postulatória, e em caso positivo, encaminha o processo para a deliberativa. ...

Qual o recurso cabível em face da decisão que conceder a recuperação judicial?

59, § 2º da lei "Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público". ... 100 da lei "Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação".