Qual é a lei de direitos autorais? A principal diretriz sobre os direitos autorais no Brasil é a Lei nº 9.
O delito de violação de direito autoral está previsto no artigo 184 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de infringir direitos inerentes ao autor, ou com eles relacionados.
Não são objeto de proteção segundo a lei de direitos autorais. idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.
Segundo afirma Teixeira Santos: "O direito autoral beneficia as criações de forma, não as idéias. ... Uma idéia expressa por alguém pode ser retomada por qualquer pessoa. Aquele que a exprimiu pela primeira vez não poderá pretender sobre ela um monopólio".
Tipos de direitos autorais
São 4 (quatro) passos simples:
Exceto em casos incomuns, o Pinterest não é o detentor dos direitos autorais sobre as imagens que os usuários salvam como Pins no site. Se necessário, você deve obter permissão do proprietário dos direitos autorais para usar uma imagem.
Com as novas funções do Google Imagens, as fotos que possuírem informações de licenciamento fornecidas pelo editor ou criador vão aparecer, na busca, com o selo “Licenciável”, indicando a possibilidade de uso em outras plataformas, caso você siga as orientações do proprietário.
Licenças comerciais ou outras: essas imagens têm licenças que não são Creative Commons e podem ser de sites gratuitos ou de sites comerciais que exigem pagamento.
O termo licença comercial é normalmente associado e designado a contratos de licenciamento de uso de software e não só bem como para o funcionamento empresarial. ... As duas restrições mais comuns nas licenças comerciais são: O direito de redistribuição, por exemplo, realizar uma cópia dele e repassá-la para outro usuário.
00:47: Questão: Quais são os três níveis das licenças Creative Commons? O irrevogável, limitante e intransferível. legível por humanos, legível por máquinas e base jurídica. Olegal, identificável e irrevogável
Licenças Creative Commons: saiba mais sobre isso
Se você quiser aplicar uma licença Creative Commons ao seu vídeo, vá para a página do vídeo e clique em Configurações abaixo do player. Clique na aba Distribuição, na seção Seja Descoberto, role para baixo até a seção "Licença Creative Commons", escolha a licença que quiser e salve suas alterações.
Como utilizar o Creative Commons Utilizar as licenças do Creative Commons é simples. O projeto é totalmente isento de fins lucrativos e não há qualquer custo em sua utilização. O interessado em disponibilizar sua obra pode fazê-lo pela Internet, no site do projeto no Brasil, ou no site oficial global).
Atribuição (CC BY) De todas as licenças CC, essa é a mais permissiva. Com ela é possível distribuir, alterar ou mesmo reinventar uma obra comercialmente, desde que a fonte original seja citada.