O Direito Objetivo estabelece normas de conduta social. De acordo com elas, devem agir os indivíduos. Já o direito subjetivo, designa a faculdade da pessoa de agir dentro das regras do direito (FACULTAS AGENDI). ... Por exemplo, posso exigir a licença à maternidade, sendo esse direito objetivo.
O direito objetivo é considerado um NORMA DE AGIR (NORMA AGENDI) que visa regular as relações na sociedade. É o conjunto de normas que o estado mantém em vigor. Constitui uma entidade objetiva frente aos sujeitos de direitos, que se regem segundo ele.
O direito subjetivo é a situação jurídica, consagrada por uma norma, através da qual o titular tem direito a um determinado ato face ao destinatário. Em geral, o direito subjetivo é consagrado por uma norma de direito que conduz a uma relação trilateral entre o titular, o destinatário e o objeto do direito.
O que conhecemos por Direito é formado pelo conjunto dos direitos objetivos e subjetivos. Os conceitos são distintos e complementares, e embora seja impossível conceber-se, o direito subjetivo antes do direito objetivo, aquele não se reduz a este.
196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: ... VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Nesse sentido, lembramos o reconhecimento da Educação na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, em que é tratada como desenvolvimento pleno da personalidade humana. O direito à educação está previsto como direito de natureza social no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.
Para que possamos ter uma verdadeira inclusão de TODOS, é necessário que se garanta acesso e permanência, igualdade e equidade, deveres e direitos, ser e estar. E esse processo só é possível através da participação ativa dos profissionais de Educação, especialmente aqueles da Psicopedagogia e Neuropsicopedagogia.
Enquanto processo educativo, a educação para a cidadania visa contribuir para a formação de pessoas responsáveis, autónomas, solidárias, que conhecem e exercem os seus direitos e deveres em diálogo e no respeito pelos outros, com espírito democrático, pluralista, crítico e criativo.
Aprovada pela Conferência Mundial sobre Educação para Todos, em Jomtien, Tailândia, de 5 a 9 de março de 1990. Jomtien, Tailândia – 5 a 9 de março de 1990. Há mais de quarenta anos, as nações do mundo afirmaram na Declaração Universal dos Direitos Humanos que "toda pessoa tem direito à educação".
No plano interno, Marquês de Pombal instituiu uma reforma que desagradou muitos daqueles que viviam das regalias oferecidas pela Coroa Portuguesa. ... Vendo os prejuízos trazidos com essa situação, Pombal expulsou os jesuítas e instituiu o fim da escravidão indígena.