Eis aí que surge o Direito do Agronegócio. ... Portanto, “é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações decorrentes da produção, armazenamento, comercialização e financiamento do complexo agroindustrial”, conforme define Renato Buranello, na obra Manual do Direito do Agronegócio.
A formação do espaço agrário brasileiro ocorreu de forma a acentuar a concentração fundiária, ou seja, grande parte da quantidade de terras produtivas para a agricultura está concentrada na mão de um grupo pequeno de pessoas, que controla grande parte da produção.
A Lei nº 4.
O Estatuto da Terra, em seu art. 4º, inciso I define "Imóvel rural", como sendo "o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada."
Através de uma consulta ao CEDI (Cadastro de Edificações do Município) é possível emitir o histórico da Edificação. É este documento que comprova a situação da edificação e diz se ele está regular ou irregular. Você precisará informar o número do contribuinte (SQL – Setor Quadra Lote).
Consulte a relação de credenciados. O proprietário do imóvel rural pode consultar se sua propriedade foi certificada no Sigef em https://sigef.incra.gov.br/consultar/parcelas/. Os profissionais credenciados pelo Incra para realizar o georreferenciamento das propriedades rurais.
Para emitir o Certificado, basta acessar o site do SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural). Nele, alguns dados têm que ser colocados: código do imóvel rural (13 dígitos), UF sede do imóvel, município sede, informar se é uma pessoa física ou jurídica, e, ao final, digitar o CPF do titular declarante.
Procure em uma lista telefônica. Veja se consegue encontrá-la pelo endereço, que normalmente está escrito embaixo do nome da pessoa no livro. Se, ainda assim, não conseguir distinguir a pessoa em meio a duas ou três com o mesmo nome, tente ligar para todos os números.