O Que Direito De Regresso Ou Direito Regressivo Contra O Agente Causador Na Aço Indenizatria Movida Contra O Estado?

O que é direito de regresso ou direito regressivo contra o agente causador na ação indenizatória movida contra o Estado?

O direito de regresso é o meio do qual o Estado dispõe para dirigir a sua pretensão indenizatória, de ressarcir-se do prejuízo que o agente responsável pelo dano causou, na oportunidade em que agiu com dolo ou culpa contra terceiro.

Quando cabe ação regressiva?

Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Mas quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva.

Para que a ação regressiva seja possível é necessário que a Administração ou quem lhe fizer Às vezes prove que já foi obrigada a indenizar vez que o seu direito de regresso nasce apenas com o trânsito em julgado da decisão judicial condenatória?

Para que a ação regressiva seja possível, é necessário que a Administração ou quem lhe fizer as vezes prove que já foi obrigada a indenizar, vez que o seu direito de regresso nasce apenas com o trânsito em julgado da decisão judicial condenatória./span>

É necessária a presença dos seguintes requisitos para configuração da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público?

É necessária a presença dos seguintes requisitos para fazer eclodir a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: a) consumação do dano a terceiro, servidor público ou não[4]; b) ação ou omissão administrativa; c) nexo causal .../span>