O Que Direito Administrativo E Outras Matrias De Direito Pblico?

O que é Direito Administrativo e outras matérias de direito público?

Direito administrativo é um ramo autônomo, dentro do direito público interno, que basicamente se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes.

Quais são as fontes secundárias do direito administrativo?

Doutrina, jurisprudência e costumes são fontes secundárias”. Em COUTO[8] se lê que “são, portanto, fontes objetivas do Direito Administrativo as normas jurídicas, os atos administrativos gerais e abstratos, os costumes e os princípios gerais”.

Pode acumular dois cargos de professor no mesmo município?

Não importa a fonte pagadora, você pode acumular os dois cargos no mesmo município, desde que haja compatibilidade de horário. Quanto a questão do número máximo de horas semanais inexiste previsão constitucional, porém você deve verificar se existe alguma lei no município que faça tal restrição.

Quantos vínculos O professor pode ter?

Para os professores que atuam na área pública, só existe possibilidade de ter dois vínculos com a administração. Até porque a Constituição Federal permite somente o acúmulo de dois cargos de professor. Portanto, não é possível ocupar três ou mais cargos públicos como professor.

É possível a acumulação de cargos mesmo que a jornada semanal ultrapasse 60h?

O Supremo Tribunal Federal entende que é possível, SIM, acumular cargos públicos mesmo que a jornada seja superior a 60 horas semanais.

Quantas horas o professor pode trabalhar por semana?

44 horas

Quais os cargos que podem acumular?

Atualmente, só é possível cumular cargos ou empregos públicos nas seguintes situações:

• dois cargos de professor;
• um cargo de professor com outro técnico ou científico;
• dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Quantas aulas tem um cargo de professor?

[Decreto art. Jornada Integral(40 horas = 36 aulas + 04 horas-atividade); Completa(30 horas = 27 aulas + 03 horas-atividade); Parcial(20 horas = 18 aulas + 02 horas-atividade);

Quantos cargos públicos um médico pode ter?

Com base no artigo 37 (inciso XVI) da Constituição Federal , o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), por sua 4ª Câmara Cível, garantiu ao médico Marcelo Luiz Brandão o direito de acumular dois cargos públicos.