Trata-se do princípio da autotutela, no Direito Administrativo. O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. ... Trata-se, portanto, de um poder-dever, ou seja, uma obrigação.
Podem ser citados, como excepcionais exemplos de autotutela, a autorização para defesa da posse, prevista no artigo 502, do Código Civil, o direito de retenção, a legítima defesa, o estado de necessidade, o direito de greve, entre outros./span>
A Teoria Geral do Processo, Teoria do Processo, Teoria Geral do Direito Processual ou Teoria do Direito Processual é uma disciplina jurídica dedicada à elaboração, à organização e à articulação dos conceitos jurídicos fundamentais (lógico-jurídicos) processuais, que são todos aqueles indispensáveis à compreensão ...
Significado de Autodefesa substantivo feminino Ação de se defender a si mesmo: grupo de autodefesa.
Uma das funções principais do Direito do Trabalho é pacificar as divergências decorrentes das relações de trabalho, utilizando-se, segundo a doutrina majoritária trabalhista dos meios de solução dos conflitos que são a autotutela ou autodefesa, autocomposição e heterocomposição./span>
Para Francisco Ferreira e Jouberto a melhor classificação são os meios de solução de conflitos coletivos em: autocomposição (negociação coletiva, conciliação e mediação) e heterocomposição (arbitragem e jurisdição), pois a greve e o lockout representam formas de pressão no solução do conflito.
Assim, o Direito Coletivo do Trabalho é um ramo do Direito do Trabalho que estuda os princípios e as normas que regulam as relações laborais e as atividades dos trabalhadores enquanto grupo organizado, membros de uma coletividade que tem personalidade jurídica própria e autonomia perante os empresários e o Estado.
O Direito Individual do Trabalho é o segmento do Direito do Trabalho que estuda o contrato individual do trabalho e as regras legais ou normativas a ele aplicáveis. ... Ele estuda a relação individual do trabalho e não as relações coletivas de trabalho as quais ficam a cargo do Direito Coletivo do Trabalho.
O sindicato e o empregador são os sujeitos do direito coletivo. Este último já é personificado, não precisa de sindicato; o fato de obter poder econômico o faz por essência ser coletivo. A categoria não está protegida pela estabilidade, mas sim o dirigente do sindicato. É a autonomia privada dos atores coletivos./span>
Há dois princípios que regem a atividade sindical: o da liberdade associativa e sindical e o da autonomia sindical. O primeiro pode ser desdobrado em dois outros, quais sejam: o principio da liberdade de associação e o da liberdade sindical./span>
Situação atual dos sindicatos Atualmente, o sindicalismo brasileiro passa por um momento de renovação por conta das novas demandas, como a empregabilidade, a globalização dos serviços e cada vez mais, a luta por condições dignas de trabalho.
Os sindicatos protegem os direitos dos trabalhadores de uma categoria, negociando diretamente com os empregadores. Seus interesses dizem respeito sobretudo a defesa de direitos e negociação salarial; As Federações são associações criadas para defender interesses comuns aos sindicatos que as compõem./span>
Os sindicatos são organizações de representação dos interesses dos trabalhadores, criadas para compensar o poder dos empregadores na relação contratual sempre desigual e reconhecidamente conflituosa entre capital e trabalho.