Batizada como “Outorga Onerosa do Direito de Construir”, é um instrumento jurídico usado pela Prefeitura para arrecadar recursos para investir no desenvolvimento urbano. ... Por meio da Outorga Onerosa, torna-se possível construir acima desse limite, chegando-se até o Coeficiente Máximo de cada zona.
Art. 517. Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.
O QUE É O CONTRATO DE OPÇÃO DE VENDA? È uma modalidade de seguro de preços que dá ao produtor rural e/ou sua cooperativa o direito - mas não a obrigação - de vender seu produto para o Governo, numa data futura, a um preço previamente fixado.
A partir do dia 1º de janeiro de 2021, os beneficiários do INSS poderão assinar novos contratos para empréstimo consignado limitando a margem de comprometimento até 35% do benefício com o pagamento de empréstimos ou cartão com consignação direta na aposentadoria ou na pensão, regra que valia antes da MP.
A Lei foi publicada na edição desta quarta-feira (31) do Diário Oficial da União. De acordo com a lei, dos 40% de margem consignada, cinco pontos percentuais devem ser destinados para saque ou pagamento da fatura do cartão de crédito.
Venda Consignada é procedimentos onde o vendedor deixa produtos com uma empresa ou pessoa para que ela venda os produtos, sem a responsabilidade de ter que pagar o que não for vendido. É uma solução para aumentar as vendas , sem precisar investir muito.
A venda consignada é um arranjo comercial onde um produtor/fornecedor envia seus produtos a um comprador ou revendedor, que paga ao fornecedor somente quando os produtos forem vendidos. Nessa modalidade o fornecedor continua a ser o proprietário das mercadorias até que elas sejam pagas em sua totalidade.