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O Que Aço De Direito Pessoal?

O que aço de direito pessoal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

O que é ação de direito pessoal?

De forma mais simplificada, o direito pessoal atua necessariamente sobre uma pessoa (caso contrário inexistiria uma relação obrigacional), o devedor (ao contrário do direito real, que atua sobre as posses), que faz a prestação monetariamente.

O que seria uma concessão?

Concessão significa consentimento ou licença para alguém fazer algo, ou cedência em relação a alguma coisa. O termo designa tanto o ato de conceder, como o resultado ou aquilo que se concede. Assim, fala-se de concessão de crédito, concessão petrolífera, concessão de estacionamento.

O que é concessão e permissão?

Na concessão, apenas pessoas jurídicas ou consórcios de empresas podem ser delegatários. Já no caso da permissão, a delegação pode ser feita a pessoa física e a pesoa jurídica.

São exemplos de serviços públicos?

São eles:

  • tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
  • assistência médica e hospitalar;
  • distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
  • funerários;
  • transporte coletivo;
  • captação e tratamento de esgoto e lixo;
  • telecomunicações;

O que é o uti singuli?

Serviços uti singuli ou individuais: Têm usuários determinados e utilização particular que pode ser medida para cada destinatário. Exemplos: água, telefone, energia elétrica. São de utilização individual e devem ser remunerados por taxa ou tarifa.