Aplicações da certidão de publicação expedida A certidão de publicação expedida ocorre após avaliação dos autos realizada por um juiz. As partes envolvidas obrigatoriamente precisam ser notificadas com relação ao despacho do juiz, o que acontece por meio de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
Para ser mais direto a situação, Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato – Expedida significa que a intimação eletrônica possui um prazo de 10 dias, e você ou o seu advogado não consultaram o seu status. ... Ou seja, você recebeu uma intimação eletrônica da qual não tomou informação.
Certidão de na leitura é um documento que o escrivão responsável pelo processo faz informando ao juiz que a publicação feita por meio eletronico ao advogado ou a parte no processo nao foi lida dentro do prazo e que portanto o processo prossegue em outra fase.
São os prazos indicados por lei, que não podem ser modificados pela vontade das partes ou por determinação judicial. Somente poderá haver modificação do prazo peremptório nos casos excepcionais de dificuldade de transporte, para comarcas localizadas em local de difícil acesso, ou na ocorrência de calamidade pública.
Significado de Peremptório [Jurídico] Que provoca perempção, perda do direito de colocar um processo judicial ou administrativo em vigor. expressão Prazo Peremptório. Prazo indicado por lei que não pode ser modificado em hipótese alguma, salvo pouquíssimas exceções, como declaração de estado de calamidade.
A preclusão é um princípio basilar, tanto no processo administrativo como no processo judicial. Ela ocorre quando expira o prazo fixado em lei para a prática de determinado ato processual, implicando para a parte, a partir daí, a impossibilidade de se realizar um direito.