Princípio da Reserva do Possível. A necessidade de atuação do Estado para realização dos direitos sociais faz com que se tenha situações de limites contingentes para a realização desses direitos. Isto é, há necessidade de orçamento público necessário e suficiente para a realização dos direitos sociais.
Quais seriam os principais óbices para a prestação dos direitos sociais? ... São direitos sociais a intimidade, a igualdade e a reserva legal.
A atuação do Estado deve ser ordenada no sentido de concretizar as políticas públicas e adotar as medidas legislativas cabíveis, assegurando o pleno exercício dos direitos prestacionais pelos cidadãos.
1) Quanto aos direitos de segunda dimensão, na visão prestacional, sob a análise quanto ao atendimento, dentro da disponibilidade orçamentária, também considerada reserva do possível, é correto afirmar que: (Ref.: ... O São direitos sociais a intimidade, a igualdade e a reserva legal.
Ligados ao valor igualdade, os direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos de titularidade coletiva e com caráter positivo, pois exigem atuações do Estado. ... Direito Constitucional.
Através da teoria geracional de Vasak é possível, portanto, distribuir os direitos humanos em: primeira geração (liberdade), segunda geração (igualdade) e terceira geração (fraternidade).
Alguns exemplos de direitos fundamentais de primeira geração são o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à participação política e religiosa, à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de reunião, entre outros.