A Agência Nacional de Vigilância Sanitária tem como finalidade promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles ...
O que é o Certificado de Autorização de Funcionamento? O Certificado de Autorização de Funcionamento (Certificado de AFE) é um documento emitido pela Anvisa que comprova que a empresa está autorizada a exercer as atividades descritas no certificado. Nele, constam o número da autorização da empresa e seu endereço.
Para obter o certificado, é preciso fazer um peticionamento, código de assunto 9012 - Pleito de emissão de Certificado e de 2ª via de Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) ou de Autorização Especial (AE), anexar o formulário de peticionamento e protocolar o pleito na Coordenação de Vigilância ...
Para conseguir imprimir o “comprovante” da situação (regular ou irregular) da AFE da empresa, siga os passos: Primeiro, acesse o endereço do sistema: http://www7.anvisa.gov.br/datavisa/Autorizacao_farmacia/Consulta_Empresa_Drogaria.asp. Digite o CNPJ da empresa no campo “Número do CNPJ” Clique em “Consultar”
Quanto tempo demora para conseguir a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE)? O tempo médio para conseguir a Autorização de Funcionamento de Empresa é de 45 a 90 dias.
Passo a passo Para ter acesso aos dados, é preciso acessar o portal da Agência, clicar em “Consulte a situação de documentos”, e “Acessar”. Na nova página, deve-se selecionar a opção “Técnico”, preencher a identificação da empresa ou do processo e selecionar “Consultar”.
15%, no caso das empresas de porte grande – Grupo II; 30%, no caso das empresas de porte médio – Grupo III; 60%, no caso das empresas de porte médio – Grupo IV; 90%, no caso das pequenas empresas (EPP);
Agora as empresas podem consultar informações no portal da Anvisa, de forma simples e rápida. A partir desta quinta-feira (23/4), a consulta sobre atividades e classes de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) será realizada no portal da Anvisa e não mais no Diário Oficial da União (D.O.U.).
Serviço está disponível no portal da Anvisa. A Anvisa disponibiliza o serviço de consulta de produtos regularizados. O serviço oferece ao público dados sobre produtos registrados das áreas de escopo da Vigilância Sanitária.
A Consulta Prévia de Funcionamento, para o imóvel onde se pretende instalar a atividade, poderá ser efetuada através do:
Para obter o Alvará de Funcionamento, você deve ter os seguintes documentos:
Passo a passo da emissão de um alvará de funcionamento pela internet ou presencial
Multa. A Administração Municipal, o órgão de Defesa Estadual ou Municipal do Consumidor são competentes para realizar fiscalizações e impor multas no estabelecimento que não tiver o alvará. Em hipótese de não regularização, a multa poderá ser contínua e alcançar valores exorbitantes.
Para obter a autorização temporária, o vendedor ambulante deve efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), que é uma taxa de R$ 10,72 por dia. O valor deste encargo pode variar de acordo com o preço do metro quadrado na região onde o trabalhador escolheu atuar.
Trabalhar seis dias por semana, por cinco horas, custa R$ 409. Fora todo material, mercadoria e equipamentos que o trabalhador necessite para atuar. “Para conseguir uma autorização de dia inteiro, chega a R$ 1 mil. É um valor alto e que sai mais caro do que para trabalhadores que têm o Termo de Permissão de Uso (TPU).
A variedade de produtos que podem ser comercializados pelo ambulante também é grande, desde os do gênero alimentício, como pipoca, sanduíches, churrasquinhos e algodão doce até artesanatos, de produção própria ou a revenda de produtos terceirizados como eletrônicos, roupas, utensílios domésticos e muito mais.