De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere ...
Classificação: O contrato de compra e venda é típico (lei), consensual (apenas o acordo de vontades), bilateral (obrigações para ambas as partes), sinalagmático (dependência recíproca das obrigações pactuadas - uma prestação tem a sua causa na outra), oneroso (transfere o direito a propriedade da coisa mediante o ...
6 – Quais são as possibilidades de definição ou ajuste de preço no contrato de compra e venda, segundo o Código Civil? ... c) Nada impede, outrossim, que se deixe a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar (art. 486).
O contrato de compra e venda, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, nos termos do art. 585 , II do CPC /73, é título executivo hábil a amparar a ação de execução, independente de eventual prescrição a fulminar o cheque emitido como meio de pagamento de parcela líquida prevista na avença.
O contrato de compra e venda apresenta as seguintes características: Ele é bilateral, consensual, oneroso, geralmente comutativo e instantâneo. a) Bilateral: Ambas as partes são credoras e devedoras, ambas possuem direitos e deveres.
3 Qual a diferença entre os dois? Após a explicação sobre os dois contratos podemos notar que a diferença está no fato do compromisso de compra e venda não caber arrependimento. ... Já a promessa de compra e venda não é passível de criar tal direito real, conforme dispõe o artigo 1.
A promessa de compra e venda é espécie de contrato através qual uma pessoa, física ou jurídica, denominada promitente ou compromitente vendedora, se obriga a vender a outra, denominada promissária ou compromissária (ou promitente) compradora, bem imóvel por preço, condições e modos pactuados.
Em linguagem simples, o compromisso de compra e venda (ou promessa de compra e venda) é uma espécie de contrato preliminar. À título de exemplo, o vendedor do imóvel promete outorgar a escritura definitiva do imóvel, após receber o pagamento integral do bem.
Significado de Compromissário A quem se faz uma promessa ou compromisso assumido de compra e venda. adjetivo Diz-se dessa pessoa; relacionado com compromisso. Ver também: compromitente.
O compromissário desde que, tenha adquirido o imóvel através de instrumento particular de compromisso de compra e venda (ou cessão de compromisso), com firma reconhecida ou, que tenha escritura sem registro.
o compromissário comprador exigisse do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda ou, caso houvesse recusa, a pretensão direta ao juiz para que lhe concedesse a adjudicação do imóvel.