Países Baixos
Dessa forma, podemos concluir que as penas aplicáveis são a prisão por tempo determinado, excepcionalmente a prisão perpétua, multa e perda de bens, não se admitindo, portanto, a aplicação de pena de morte ou qualquer outro tipo de pena cruel.
2.
Os Tribunais Internacionais Ad Hoc são tribunais instituídos temporariamente com o objetivo de julgar um caso específico posteriormente à ocorrência dos fatos – ex post facto – e do cometimento dos delitos.
Crime contra a humanidade é um termo de direito internacional que descreve atos que são deliberadamente cometidos como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil.
Resposta. Resposta: O Tribunal de Nuremberg e o tribunal de Tóquio.
Diferenças entre a Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional. É importante advertir que a CIJ não se confunde com o Tribunal Penal Internacional (TPI), que também tem sede em Haia, mas é voltado para o julgamento de indivíduos; enquanto a CIJ é voltada para a solução de disputas entre Estados.
A função da Corte é de solucionar, em concordância com o direito internacional, disputas legais submetidas por Estados, além de oferecer pareceres consultivos sobre questões legais apresentadas por órgãos autorizados da ONU e outras agências especializadas.
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O Secretariado presta serviços a outros órgãos da Organização das Nações Unidas e administra os programas e políticas que elaboram. Seu principal mandatário é o Secretário-Geral, que é nomeado pela Assembleia Geral da ONU, seguindo recomendação do Conselho de Segurança.
Seis órgãos principais compõem as Nações Unidas: a Assembleia Geral (assembleia deliberativa principal); o Conselho de Segurança (para decidir determinadas resoluções de paz e segurança); o Conselho Econômico e Social (para auxiliar na promoção da cooperação econômica e social internacional e desenvolvimento); o ...
A demissão de um juiz só é feita por decisão unânime da própria Corte. O presidente e o vice-presidente são eleitos por três anos. ... Os juízes, no exercício de suas funções, gozarão dos privilégios e imunidades diplomáticas.
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial da Organização das Nações Unidas (ONU). Todos os países que fazem parte do Estatuto da Corte – parte da Carta das Nações Unidas – podem recorrer a ela. ...
Não há como um particular, por si só, pleitear determinado direito perante a CIJ. ... Assim, caso um particular (pessoa física ou jurídica) queira fazer valer eventual direito perante a Corte é necessário que seu Estado espose as suas pretensões e deflagre ali uma demanda judicial (também contra outro Estado).
As principais razões para a criação de uma nova corte foram: ... A Carta das Nações Unidas estabelece claramente que o Estatuto da Corte Internacional de Justiça foi baseado no da CPJI; e a criação de uma nova corte implicava necessariamente na dissolução de sua predecessora.
A jurisprudência dos tribunais internacionais tem papel importante no auxílio da consolidação das normas de direito internacional. O objetivo do CEDIN é disponibilizar as decisões judiciárias internacionais, facilitando o acesso desse importante instrumento para o progresso do Direito Internacional.
O Tribunal Internacional de Arbitragem é um órgão independente e autônomo, formando parte da Câmara de Comércio Internacional (o "ICC"), a maior organização de negócios do mundo, com sede em Paris, França. ... A Secretaria-Geral tem um Secretário-Geral, encarregado do funcionamento diário do Secretariado da Corte.
É chamado de tribunal arbitral aquele em que os advogados atuam como árbitros que decidem a vontade das partes conflitantes de um processo. Isso se dá por meio de uma cláusula de compromisso.
O que é a arbitragem internacional? ... Neste sentido, o advogado especializado em arbitragem internacional terá como função resolver conflitos envolvendo disputas comerciais, conflitos fiscais e aduaneiros entre países ou entre empresas de variadas nacionalidades ou que atuam em países diferentes.
Sua função é apontar a arbitragem como, no caso escolhido, a única forma de solução do conflito e evitar a necessidade de socorro ao Poder Judiciário.
Oscar Anibal Chiappano, Juiz Corregedor Arbitral Internacional; da Professora Sandra Santos, Diretora Geral do Instituto de Educação; da Sra. Vânia Maura Pinto, esposa do Sr.