Devem ser provados fatos e não o direito, pois o juiz conhece o Direito, basta, pois, a parte demonstrar que os fatos ocorreram para que o juiz aplique o direito correspondente. Exceção - direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário (art. 427 CPC).
Não dependem de prova os fatos notórios, os afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os admitidos no processo como incontroversos e aqueles em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
Matéria de fato: as partes devem demonstrar que estão certas através de todos os meios de prova possíveis. Matéria de direito: o juiz decidirá quem está certo de acordo com os documentos juntados e com a sua interpretação e aplicação da lei. ↣ Etc.
O ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
1) Consideração das conseqüências que a lei ou juiz formulam perante certos fatos conhecidos. É o julgamento, segundo certas probabilidades, antecipado de um fato.
Significado de Presunção substantivo feminino Opinião excessivamente boa acerca de si mesmo; demonstração dessa opinião em público; altivez, arrogância.
PRESUNÇÃO RELATIVA (“júris tantum”) – São aquelas que podem ser desfeitas pela prova em contrário, ou seja, admitem contra-prova. ... PRESUNÇÃO ABSOLUTA (“jure et de jure”) – O juiz aceita o fato presumido, desconsiderando qualquer prova em contrário.
A finalidade das presunções consiste única e exclusivamente em demonstrar-se a existência do fato jurídico tributário por meio de provas indiretamente relacionadas a ele, desde que seja impossível ou impraticável chegar-se ao conhecimento deste através de provas diretas, e atendidos os princípios constitucionais, ...
O Código Civil enumera diversas circunstâncias que fazem presumir que determinada pessoa é filha de outra, quando havida no casamento. Nascidos nos 300 dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, seja por morte, separação, nulidade ou anulação de casamento. ...
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A presunção legal absoluta é "a conclusão que a lei impõe ao julgador, para valer definitivamente como verdade, desde que se verifiquem as premissas supostas na lei". Destarte, contra as presunções juris et de jure não se admite prova em contrário.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO. A presunção decorrente da denúncia tardia do inadimplemento de parcelas de acordo não é absoluta, mas, tão somente, relativa, com o fim de permitir à Secretaria da Vara, na inércia das partes, providenciar o arquivamento do feito.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR É RELATIVA, E NÃO ABSOLUTA, PODENDO CEDER FRENTE ÀS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. ... A revelia do réu, por se tratar de presunção relativa e não absoluta, não desobriga a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito. 3.
1.
Os meios de prova são as formas usadas pelas partes no processo com o intuito de convencer o juiz. Eles servem como um conector entre as provas e a demanda judicial. Entre os meios de prova mais utilizados podemos citar documental, testemunhal e pericial.
Uma prova ou teste é um "produto" que mede um comportamento em particular ou um conjunto de objetivos. Por outro lado, uma avaliação é um procedimento, não um "produto". A avaliação pode ser utilizada antes ou depois que a instrução foi dada. ... Os resultados da prova não precisam ser interpretados, como os da avaliação.
Meios de prova: De acordo com o Código de Processo Civil, os meios de provas são: depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental; prova testemunhal; prova pericial e inspeção judicial.
Meios de obtenção de prova: são os meios que objetivam adquirir a prova em si, servindo de instrumentos para o alcance desta; desse modo não são empregados para o convencimento do magistrado, pois não são, como explica Lopes Jr. (2018, p. 352), “fontes de conhecimento”, mas sim “caminhos para chegar-se à prova”.
Em uma ação judicial na área cível, os meios de prova admissíveis restringem-se àqueles que estão expressamente previstos em lei, ou seja, a confissão, o depoimento pessoal, o interrogatório, as testemunhas, os documentos, a perícia e a inspeção judicial.
Em relação à forma a prova é testemunhal, documental ou material. Prova testemunhal, em sentido amplo, é a afirmação pessoal oral, compreendendo as produzidas por testemunhas, declarações da vítima e do réu. Documental é a afirmação escrita ou gravada.
1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A TEORIA DA PROVA PENAL A doutrina estabelece dois tipos de destinatários de prova, os direitos e indiretos. ... Em relação aos meios de prova, consistem em instrumentos que serão utilizados para produzi-las e leva-las até o conhecimento do julgador, sendo chamados de nominados ou inominados.
prova testemunhal
O objeto da prova é a coisa, o fato, o acontecimento que deve ser conhecido pelo juiz, a fim de que possa emitir um juízo de valor. São os fatos sobre os quais versa o caso penal. ... É a verdade dos fatos imputados ao réu com todas as suas circunstâncias. (RANGEL, 2006, p.
Direito processual penal brasileiro: Das provas em espécie
A Nulidade decorre de vício processual pela não observância de exigências previstas em leis. Estas exigências têm como finalidade manter a formalidade no processo penal e parear as partes, zelando pelos princípios e formas corretas de se desenvolver o processo.
É a ineficácia do ato ou relação processual, causada pela não observância da lei. Pode ser absoluta, quando a grave violação à lei torna o vício insanável, ou relativa, quando torna o ato apenas anulável, possibilitando que o vício seja suprido pelas partes.