7º, XIV, do Estatuto da OAB estabelece que o advogado tem, dentre outros, o direito de "examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos".
Não esqueça de levar uma procuração e acertar os honorários advocatícios. Lembre-se que a Lei determina o prazo de 24 horas para a apresentação do acusado ao magistrado em audiência de custódia. ... Saiba seus direitos e prerrogativas como Advogado (mais precisamente nos artigos 6º e 7º da Lei nº 8.
O artigo 7º da Lei nº. 8.
“ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela”. ... O desagravo é um procedimento formal que tem o objetivo de registrar o repúdio da classe dos advogados e da própria OAB sobre uma ofensa proferida por qualquer autoridade contra o advogado no exercício da profissão.
Atualmente, o preso que tem graduação completa em nível superior cumpre pena separado dos presos comuns. Também tem direito a cela especial quem tem seu nome inscrito no chamado 'Livro de Mérito'.