Pode vender o veículo com Reserva de Domínio ? Normalmente para realizar a transferência do veículo para uma terceira pessoa os DETRANS solicitam o termo de quitação assinada pelo vendedor. Caso esse termo não tenha sido assinado pelo vendedor ou contrato ainda possuir prestações pedentes.
Retrovenda constitui um pacto inserido no contrato de compra e venda pelo qual o vendedor reserva-se o direito de reaver o imóvel que está sendo alienado, dentro de certo prazo, restituindo o preço e reembolsando todas as despesas feitas pelo comprador no período de resgate, desde que previamente ajustadas (art.
O contrato de compra e venda pode constar algumas cláusulas especiais, constituindo obrigações ou efeitos diversos do simples contrato de compra e venda. São elas o pacto de melhor comprador; a retrovenda; a venda a contento; a venda sujeita a prova e a preempção ou cláusula de preferência.
A regra da venda por amostra, então, é que a venda efetuada mediante amostras deve garantir que a coisa vendida terá as mesmas características da amostra. Se alguém vende algo e tem uma amostra, o que eu comprar tem que ser exatamente igual. O tom de azul, se um pouquinho diferente, não obrigará à aceitação.
O que significa compra e venda de imóvel ad corpus e ad mensuram. ... Já a modalidade ad corpus é aquela em que a referência às dimensões do imóvel é feita apenas de maneira enunciativa e, portanto, não cabe qualquer reclamação a título de complemento de área ou devolução de excesso.
O Contrato de Compra e Venda estipula os compromissos entre as partes nos negócios mercantis, podendo ser efetuado de forma escrita ou verbal. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
como não constou expressamente ter sido a coisa vendida ad corpus, bem como a diferença é superior a um vigésimo da área descrita, há direito do comprador de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes, a fixação do preço. II. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição.