1º da Lei n.º 7.
Pré-visualização | Página 2 de 2 · Pergunta 10 0,25 em 0,25 pontos São requisitos da nota promissória, exceto: Resposta Selecionada: b. Aval e aceite. Respostas: a. Expressão nota promissória e nome do beneficiário da promessa de pagamento.
Classificação dos Títulos de Crédito Vinculados: devem atender a um padrão específico, definido por lei, para a criação do título. Ex:. cheque. Livres: são os títulos que não exigem um padrão obrigatório de emissão, basta que conste os requisitos mínimos exigidos por lei.
Efeitos do Endosso Translativo Transferir a propriedade do título através da tradição; Gerar a "coobrigação", ou seja, quem endossa passa a ser devedor do título, podendo o credor cobrar o devedor principal, o endossante ou ambos.
Com efeito, o endosso é um instituto típico criado pelo direito cambiário. É o meio adequado para transferir o direito sobre o título. Em outras palavras, ao endossar o endossador transfere o título e em conseqüência os direitos nele incorporados.
No caso do cheque, o art. 21 da Lei nº 7.
Art . 7º Pode o sacado, a pedido do emitente ou do portador legitimado, lançar e assinar, no verso do cheque não ao portador e ainda não endossado, visto, certificação ou outra declaração equivalente, datada e por quantia igual à indicada no título.