O direito de regresso trata-se de uma ação regressiva de natureza cível que garante ao Estado indenização de seus agentes caso causem dano doloso ou culposo a terceiro. já tratamos aqui no dicionário direito sobre regime de bens, pleitear em juízo, e despacho e decisão.
A Dispensa do Direito de Regresso, também conhecida por “Carta DDR”, é um documento emitido pela seguradora, que descreve de forma específica os riscos que serão dispensados e as regras de gerenciamento de risco que devem ser cumpridas. ... Isso significa que a seguradora abre mão de um direito que lhe pertence.
Na definição de direito de regresso: Previsão constitucional direta, titularizada por qualquer pessoa jurídica exercente de função administrativa, da competência pública de determinar, frente aos agentes públicos responsáveis, a recomposição dos prejuízos imputados ao patrimônio do sujeito administrativo.
O direito de regresso é o meio do qual o Estado dispõe para dirigir a sua pretensão indenizatória, de ressarcir-se do prejuízo que o agente responsável pelo dano causou, na oportunidade em que agiu com dolo ou culpa contra terceiro.
Por este motivo, aquele que pleiteia uma indenização deve provar que é pessoa legítima para interpor a ação (ou seja, que é a vítima do dano); deve provar a autoria do dano (ou seja, quem é o causador do dano); o dano efetivamente; a culpabilidade de quem causou o dano ( ou seja, se o causador do dano agiu com culpa ou ...
Aquele que pretende uma indenização é chamado pelo direito de “sujeito ativo” ou “autor”.
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