243, inciso II, do CPP) exige que no mandado judicial constem o motivo e os fins da diligência. Trata-se de permitir ao cidadão alvo da medida drástica ter conhecimento dos fundamentos que levaram o juiz a determinar o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em sua residência ou estabelecimento laboral.
Para interpor a ação de busca e apreensão, a instituição financeira deverá previamente notificar o devedor para constituí-lo em mora, ou seja, deverá enviar correspondência registrada ao devedor informando que este está em atraso no pagamento do contrato.
No Brasil, busca e apreensão é a diligência judicial ou policial que tem por finalidade procurar pessoa, veículo ou objeto que se deseja encontrar, para apresentá-la à autoridade que a determinou. É prevista nos arts. 240 a 250 do Código de Processo Penal Brasileiro.
Significado de Apreensão Ato de apreender; tomada, prisão: apreensão de bens. Receio, cisma ou preocupação: ter apreensão diante do desconhecido. Compreensão ou conhecimento: a apreensão das noções de espaço e tempo. [Por Extensão] Concepção intuitiva acerca de alguma coisa.
Se, após comprovada a mora, o devedor não pagar as parcelas em atraso, o credor irá ajuizar ação de busca e apreensão do veículo. Em geral, o juiz da causa expedirá liminarmente (de início) o mandado de busca e apreensão, que deverá ser cumprido por um oficial de justiça.
4 – Os bancos só podem entrar com busca e apreensão depois de três parcelas em atraso – Essa também é uma lenda urbana que foi se formando com o tempo. E se formou porque na prática, a partir de 90 dias de atraso, os bancos passam a dar um outro tratamento aos contratos, o nível de provisão aumenta, etc.