O Código Civil de 2002 — Lei nº 10.
LEI N o 10.
O direito civil é a área jurídica que trata do conjunto de normas e regras de ordem privada relativas aos indivíduos, aos seus direitos e deveres, aos bens e às relações das pessoas em sociedade.
Os três princípios fundamentais do Direito Civil são a Eticidade, a Socialidade e a Operabilidade. O primeiro princípio recebeu forte influência da corrente filosófica kantiana que prega a importância dos valores e das leis morais para melhor condução da vida em sociedade.
O Direito Civil se caracteriza como o ramo do Direito que regula as relações jurídicas entre particulares, como as relações patrimoniais e as relações entre familiares. ... O Direito Civil regula todas as relações entre particulares, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas.
Esse grupo de direitos busca garantir que a liberdade de escolha seja uma das principais bases da vida em sociedade. Assim, respeitam-se as decisões feitas pelos cidadãos no dia-a-dia, as quais são tomadas com base em suas liberdades individuais, como a liberdade religiosa.
O Direito surge na sociedade, justamente, como o conjunto de normas que regulam a vida social. Sua função básica, portanto, é garantir a segurança da organização social. ... A função social do direito é o fim comum que a norma jurídica deve atender dentro de um ambiente que viabilize a paz social.
código civil foi muito importante, pois foi o responsável por difundir os ideais revolucionários para toda a Europa e América, principalmente os princípios iluministas, abalando a Europa e influenciando a independência da América Espanhola.
Direitos Civis & Políticos são uma classe de direitos que protegem a liberdade dos indivíduos de violações por governos, organizações sociais e particulares, e que asseguram a capacidade destes indivíduos de participar na vida civil e política da sociedade e do Estado, sem discriminação ou repressão.