MÉDIA = (((TOTAL VARIÁVEL/Nº AVOS)/12) x Nº AVOS) Esta é, portanto, a forma de se calcular a média de verbas variáveis, quando o empregado fizer jus a férias proporcionais, 13º salário proporcional, ou aviso prévio quando tiver menos de 12 meses de serviços na mesma empresa.
EXTINÇÃO DO CONTRATO - DISTRATO. O distrato é a rescisão ou anulação de um contrato anteriormente pactuado entre as partes. ... O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
O distrato para extinguir as obrigações estabelecidas em um contrato anterior deve ser solicitado até a entrega das chaves. Após isso, o comprador toma posse do imóvel e não é mais possível devolver o bem à construtora. A devolução do valor pago a título de distrato deve ser feita em uma única parcela pela construtora.
O distrato social funciona por meio de um acordo para dissolução de uma sociedade e é firmado entre os sócios através de uma lavratura. Depois da confirmação, é necessário arquivar a lavratura em uma Junta Comercial a fim de registrar o acordo.
Distrato social é o documento que finaliza a relação entre sócios de uma empresa. Ou seja, que comprova o cancelamento da sociedade. Com tal declaração, o vínculo entre as partes é encerrado.
O procedimento mais simples é o de encerramento das atividades de uma Microempresa Individual (MEI), que pode ser realizado, acessando o Roteiro para Baixa, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Gera-se um código de acesso que será utilizado para preenchimento dos documentos.