5º, XLIX: “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. ... Em consonância com a salvaguarda da integridade do preso, as autoridades e agentes policiais terão ainda de observar que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” (CF, art. 5º, III).
O direito à intimidade é inviolável, inalienável, imprescritível e irrenunciável, devendo ser respeitado inclusive pelos órgãos governamentais, pois a dignidade humana depende de sua observância.
Pontes de Miranda define o direito à integridade psíquica “no dever de todos de não causar danos à psique de outrem, e do Estado, ou dos parentes, de velar pelos insanos da mente “(4). ...
Os direitos da personalidade podem desse modo ser reconduzidos de sua sede civil, com fundamento no artigo 11 e seguintes do Código Civil, para as normas mais gerais do artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ...
O artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB) dispõe que é a lei do país em que a pessoa é domiciliada que determina as regras sobre o começo e o fim da sua personalidade jurídica. De acordo com o direito brasileiro, a personalidade inicia-se com a existência da pessoa.
É através da inscrição do ato constitutivo em registro competente, que a sociedade adquire personalidade jurídica. Podem ter tal personalidade qualquer tipo societário previsto na legislação, exceto as sociedades em comum e as sociedades em conta de participação.
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
São, em regra, indisponíveis, mas se admite sua disponibilidade relativa em alguns casos. São direitos subjetivos, ou seja, direitos da pessoa de defender o que lhe é próprio. ...
Os direitos da personalidade, sem exceção, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. A lei do país de nacionalidade da pessoa natural determina as regras sobre o começo e o fim da sua personalidade.
Como regra, os direitos da personalidade são irrenunciáveis mas transmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Quando se tratar de morto, lesões a direito da personalidade podem ser reclamadas, pleiteando-se perdas e danos, pelo cônjuge sobrevivente ou por qualquer parente até o segundo grau.
QUANTO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, É CORRETO AFIRMAR QUE: I - São, em regra, indisponíveis, mas se admite sua disponibilidade relativa em alguns casos. II - São direitos subjetivos excludendi alios, ou seja, direitos da pessoa de defender o que lhe é próprio.
É plenamente possível a Tutela Judicial de Personalidade de Pessoa Morta. A sustentação desta resposta nos remete ao . art. 12 de nosso Código Civil, que será interpretado de maneira extensiva por conta do parágrafo único do mesmo artigo.
Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”.
Assim, tem-se que a personalidade da pessoa morta e dos lesados indiretos é tratada pela Lei Civil, especificamente junto ao art. ... 12, § único, do Código Civil. Referido artigo amplia o direito à reparação de danos ao cônjuge sobrevivente e seus parentes.
Sonhar com pessoas mortas não significa necessariamente algo ruim, de má sorte ou perigoso. Este sonho indica que você ou alguém próximo está passando por um momento de mudanças, transformações, o que abre também novas oportunidades e possibilidades. Este sonho pode significar também perda de poder.
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. ... É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Em casos mais graves, o uso indevido de imagem pode ser considerado crime, como previsto no artigo 218-C do Código Penal, que considera ilícito penal a disponibilização ou divulgação de fotos, vídeo ou imagem de cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento da vítima.
O valor de R$ 30 mil de indenização por usar a imagem de um empregado em uma publicidade sem autorização é um exagero. ... A ministra acolheu a decisão do Tribunal Regional, que comprovara o uso indevido da imagem.