So De Competncia Comum Da Unio Estados E Municpios Apenas Os Tributos?

São de competência comum da União estados e municípios apenas os tributos?

A competência cumulativa adstringe-se à União e ao Distrito Federal, outorgada a estes pela Constituição Federal no artigo 147: "Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os ...

Como é feita a fiscalização tributária?

A fiscalização tributária visa averiguar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Este procedimento é realizado pela autoridade administrativa. Para tanto, o contribuinte deve fornecer à Administração os livros e documentos necessários.

O que é a planta genérica de valores?

Definição: é o valor estimado para a venda de um imóvel. Territorial e Predial: no caso de terreno, considera-se valor venal do imóvel o valor venal do terreno. Já para os prédios (edificações), considera-se valor venal do imóvel a soma dos valores venais do terreno e da construção.

Quem é a autoridade fiscal?

A denominação Fisco refere-se à autoridade fazendária que tem a função de controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação tributária.

Quem pode fechar um estabelecimento?

Sem o devido processo legal, não pode, a autoridade policial, fechar estabelecimento comercial.