Os requisitos para pedir recuperação judicial são: Ø Não ser falido, ou se foi, estarem extintas as obrigações. Ø Não ter obtido concessão para recuperação judicial nos últimos cinco anos. Ø Não ter sido condenado, ou não ter sócio controlador condenado nos crimes da Lei
Poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, a responsabilidade daí decorrentes; (ii) não ...
"Em suma, o produtor rural, após o registro, tem o direito de requerer a recuperação judicial regulada pela Lei desde que exerça há mais de dois anos sua atividade", declarou o ministro, lembrando que a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é condição para o pedido de recuperação.
Toda empresa que atenda às exigências dispostas na Lei pode pedir recuperação judicial, se entender que é necessário. Nesse sentido, estão proibidas de solicitar o recurso cooperativas de crédito, planos de saúde, empresas cujo capital seja misto e estatais.
Consiste ela em um documento formal emitido por diversos tribunais do trabalho certificando que determinada pessoa possui crédito em um processo trabalhista, cuja execução encontra-se inefetiva. Entregue a certidão ao credor o processo que a originou é arquivado definitivamente.
Basta enviar a documentação pessoal e a sentença trabalhista. Por ser uma fase administrativa não é necessário contratar advogado. Caso o credor tenha perdido o prazo acima, o pedido deverá ser feito perante o Juízo falimentar até a data de encerramento do processo de falência.