Para que você consiga internar o dependente químico de forma compulsória, deve procurar apoio judicial. Esse tipo de internação está prevista na Lei Federal de Psiquiatria nº Assim, é preciso que você procure um médico psiquiatra para que este realize o pedido junto ao Ministério Público.
O que a Lei diz sobre a internação gratuita De acordo com a Lei o familiar pode solicitar a internação involuntária desde que o pedido seja feito por escrito e aceito pelo médico psiquiatra.
É importante esclarecer a diferença entre internação compulsória e internação involuntária. A primeira é uma medida judicial, já a involuntária é um ato médico que incide sobre um paciente em um momento crítico e se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de outra pessoa.
A interdição de dependente químico se dá por meio de processo judicial, quando o familiar interessado (pais, cônjuge, filhos, irmãos, etc.) busca um advogado ou a defensoria pública e solicita a declaração de incapacidade do dependente químico, nos termos do artigo 4º do Código Civil: Art.
A internação involuntária acontece mediante o pedido de uma terceira pessoa, sem o consentimento do paciente. Ela é uma alternativa em caso de risco à saúde do dependente e de outros à sua volta. O procedimento também deve ser autorizado por um médico credenciado.
A Lei 10.