A determinação do lucro arbitrado é realizada de acordo com a seguintes formas: Arbitramento feito pelo fisco: quando a receita bruta é desconhecida. Arbitramento efetuado pelo contribuinte ou pelo fisco: quando a receita bruta é conhecida.
O lucro arbitrado é uma base de cálculo para o imposto de renda aplicada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte apenas em casos excepcionais, e se conhecida a receita bruta. Ou seja, não deve ter tomado enquanto um regime de tributação regular como o lucro real ou o lucro presumido.
A CSLL será calculada aplicando sobre o respectivo Lucro Arbirtrado a à alíquota de 9%. O Lucro Arbitrado não representa uma punição para a empresa, mas um meio do fisco exigir o tributo quando a empresa não atende às condições para determinar a base de cálculo pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou pelo SIMPLES.
O regime tributário é um conjunto de leis que tem a função de determinar como a empresa pagará pelos seus tributos obrigatórios. Dentre os regimes tributários estão: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.
No Brasil, atualmente, existem três tipos de regimes de tributação, Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.
São conjuntos de normas, leis que regulam a forma como uma empresa deve apurar os tributos devidos ao exercer suas atividades. Os Regimes de Tributação determinam qual será a forma de apuração, determinam qual será a alíquota aplicável, determinam ainda como devem ser recolhidos os tributos.
Há três tipos de regimes de tributação que podem ser adotados pelas empresas: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real....Como realizar o planejamento tributário
Hoje, no sistema tributário brasileiro, há três regimes tributários principais: o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido, dos quais falaremos melhor adiante. A escolha pelo regime de tributação deve ser feita durante os trâmites para a abertura da empresa.
Regime Tributário é o conjunto de leis que regulamenta a forma de tributação da pessoa jurídica no que diz respeito ao imposto de renda (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). A variação dá-se nas alíquotas de imposto e na base de cálculo, que pode ser a partir do lucro presumido ou do lucro real.
Como saber o Regime Tributário de uma Empresa? O Regime Tributário, Regime de Apuração, ou Regime de Recolhimento pode ser consultado pelo SINTEGRA. O primeiro passo é consultar o CNPJ ou Inscrição Estadual no Portal do SINTEGRA.
O Regime Tributário, Regime de Apuração, ou Regime de Recolhimento pode ser consultado tanto no SINTEGRA quanto no Cadastro Centralizado de Contribuintes.
Há diferentes regimes nos quais a sua empresa pode se encaixar: Microempreendedor Individual (MEI), Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. ... Veja com quais categorias o seu negócio se encaixa e saiba das vantagens de se ter um CNPJ para usufruir do ecossistema do Mercado Livre.
Para que você faça a emissão da Nota Fiscal Eletrônica pelo Mercado Livre, você deve seguir alguns requisitos:
Como criar uma regra tributária no Regime Normal
Requisitos para emitir nota fiscal no Mercado Livre
Como emitir nota fiscal para MEI
No momento do registro você precisará ter em mãos o seu RG e o Cadastro de Pessoa Física (CPF), além de um comprovante de residência. O cadastro no programa pode ser feito via internet, no portal do empreendedor, e irá conceder um status de pessoa jurídica ao seu negócio, permitindo a emissão de notas fiscais.
Como fazer: Abra o site da Nota do Milhão e acesse o sistema. Depois, preencha seu CNPJ e SenhaWeb. Após o acesso, clique em "Emissão de NFS-e" no menu da esquerda. Complete os campos do formulário da nota.
O MEI deve fazer a solicitação diretamente na Sefaz do seu estado para emitir esse tipo de nota fiscal. Essa solicitação é gratuita pela internet, normalmente, e, já no escritório da Sefaz, é cobrada uma taxa.
O primeiro passo é acessar o site da NFS-e no endereço https://nfse.recife.pe.gov.br/ e solicitar a senha web, por meio do link "Solicitar SENHA WEB". É necessário preencher os dados solicitados no formulário e clicar na opção "Enviar Solicitação".
Através da página da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.pe.gov.br) o contribuinte não inscrito ou o não contribuinte poderá emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), acessando o e-Fisco-ARE Virtual e clicando no botão Incluir (i).
O prestador por meio de senha acessa o sistema e emite a NFS-e. OBS.: Caso não seja possível a emissão on-line da NFS-e ou o prestador utilize a opção de envio de arquivos, deverá ser entregue ao cliente um Recibo Provisório de Serviços - RPS.
Como emitir nota fiscal na sua empresa passo a passo
Para emitir essa nota, o MEI deve ir na Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado e fazer a solicitação (ou num escritório da Sefaz no caso de o estado não oferecer o serviço pela internet). Normalmente, pela internet é gratuito e é cobrado uma taxa para fazer a solicitação num escritório da Sefaz.
O primeiro passo de como emitir nota fiscal MEI de prestação de serviço é fazer um credenciamento junto à Secretaria de Fazenda da sua cidade. O órgão, subordinado à Prefeitura, será o responsável por cadastrar o seu CNPJ como emissor de nota fiscal no município em questão.
Como emitir nota fiscal? Para emitir nota fiscal é necessário fazer o credenciamento da empresa na SEFAZ, possuir certificado digital, computador com internet e um software para emissão de nota fiscal, como o vhsys.
Quais são os sistemas gratuitos de emissão de nota fiscal?
Para emitir esse tipo de nota, o MEI deve ir até a Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado e fazer a solicitação. Confira se o seu estado permite fazer isso pela internet ou se é necessário ir a um escritório da Sefaz, assim como os documentos necessários.
Confira o passo a passo de como emitir nota fiscal Simples Nacional:
Pessoas físicas podem emitir nota fiscal, com: CPF, RG e comprovante de residência. Pessoas jurídicas precisam do CNPJ, Identidade do Titular e Cadastro Fiscal. Preenchimento do formulário da nota, que deve incluir informações como o produto ou serviço, e todos os dados de quem comprou, quem vendeu, etc.