Posto isso, o artigo 415 do Código de Processo Penal prevê as seguintes hipóteses de absolvição sumária: a) estar provada a inexistência do fato; b) estar provado não ter sido o réu o autor ou partícipe do fato; c) estar demonstrado que o fato não constitui infração penal; d) estar demonstrada causa de isenção de pena ...
Como já dito anteriormente o crime impossível acontece quando há absoluta ineficácia do meio, e absoluta impropriedade do objeto, e não é passíva de punibilidade a tentativa, em virtude de não ser possível alcançar o resultado preterido pelo agente.
Conforme esse artigo, "não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito". O parágrafo único diz: "O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo."
O atual art. 386, VI do CPP (inciso alterado pela Lei 11.
Quando o réu for absolvido na primeira instância, mas depois condenado na segunda, não é suficiente publicar o acórdão no órgão oficial para garantir a ciência, mas deve-se informar o réu pessoalmente, sob pena de ferir a prerrogativa fundamental do acusado de recorrer da decisão.
Julgar inocente, irresponsável ou desobrigado da culpa imputada. 2. Perdoar em nome de Deus.
Não existe no Código de Processo Penal a autorização para se condenar com base em indícios, por mais que queira fazer malabarismo hermenêutico. O Código de Processo Penal é claro: ... Se só há indício e se só há fumaça, não há que se falar nem em fogo e nem em condenação penal. Indício não é prova.
184 , § 2º , CP - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. ... A condenação penal deve estar alicerçada em provas inequívocas, que não deixem dúvidas quanto à existência do crime e sua autoria. Havendo dúvida razoável quanto à autoria, impõe-se a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.
Vejamos o que são indícios. Para a lei processual penal (art. 239 do Cód. de Processo Penal), in- dício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato principal (a ser provado), autorize, por indução, a concluir-se a existência de outra ou outras circunstân- cias.
substantivo feminino Caráter do que é evidente, manifesto, do que não deixa dúvidas; prova. O que demonstra a existência de alguma coisa; indício: as evidências do assassinato. ... Etimologia (origem da palavra evidência). Do latim evidentia.ae.
Fazer com que fique claro (evidente); provar: as provas evidenciaram o assassinato; evidenciava-se com provas a comprovação do crime. Distinguir uma pessoa por uma determinada razão; exibir-se ou sobressair-se: evidenciava-se com aquele comportamento cheio de arrogância. Etimologia (origem da palavra evidenciar).
Prova e evidência não são sinônimos, ao contrário do que muita gente pensa. ... A tradução de 'evidence' não é 'evidência', mas sim prova. 'Evidência', em português, significa aquilo que é claro, inequívoco, muito visível, incontestável. Prova, muito diferentemente, é um meio de demonstrar que um fato é verdadeiro.
1 indício, sinal, indicação, indicativo, indicador, traço, impressão, mostra, sintoma, vestígio, marca, rastro, rasto, vislumbre, índice, manifestação. Exemplo: Fique atento a qualquer evidência que nos ajude a entender o que está acontecendo.
Ao fazer escolhas, é fundamental saber distinguir necessidade e desejo. Necessidade é tudo aquilo de que precisamos e que é indispensável para nossa vida. Desejo é tudo aquilo que queremos ter ou usufruir, sendo necessário ou não. Por exemplo: a alimentação é indispensável para a vida e independe da nossa vontade.