Litispendência e coisa julgada A litispendência ocorre quando duas ações idênticas se encontram em curso ao mesmo tempo. Nesse caso, uma delas será anulada para evitar decisões diferentes para um mesmo caso. É importante ressaltar que a litispendência só pode ser alegada antes da discussão do mérito da ação.
Domicílio do réu – A Justiça Brasileira é competente para julgar as demandas em que o réu, nacional ou estrangeiro, pessoa física ou jurídica, for domiciliado no Brasil. Dispõe o Código Civil (arts. ... Considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I. O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. ... Decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
Para acionar o Judiciário Brasileiro o estrangeiro deverá constituir um advogado brasileiro para representá-lo, o qual irá submeter uma Procuração, que poderá ser redigida em Português ou em Português e Inglês, ou ainda exclusivamente em outro idioma, sem restrições.
Segundo ele, há dois caminhos possíveis para conseguir buscar seus direitos caso uma empresa estrangeira esteja envolvida. Pode-se abrir uma ação judicial diretamente no país-sede da companhia ou pedir uma carta rogatória, documento que envia o processo para o exterior (veja quadro ao lado).
Se o consumidor se sentir lesado ao realizar a compra e houver algum descumprimento ao Código de Defesa do Consumidor ele deve formalizar a queixa no Procon por meio de e-mail ( Verifique aqui nossas formas de atendimento) e pode se registrar no site consumidor.gov.br e abrir sua reclamação online se a empresa ...
Tendo o réu, ora paciente, endereço no exterior, deve ele ser citado por meio de carta rogatória, por aplicação do art. 368 , do Código de Processo Penal .
Empresa estrangeira pode ser citada por representante não formalizado. A empresa estrangeira pode ser citada por meio da representante brasileira, mesmo que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica, agência ou filial. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Para vir para o Brasil, a empresa ou pessoa estrangeira pode acessar os seguintes caminhos: abrir uma filial do seu negócio no Brasil; se tornar sócia de uma empresa brasileira. São, basicamente, dois caminhos diferentes para chegar ao mesmo resultado, sendo que cada um tem suas especificidades e graus de dificuldades.
Para a abertura de empresa por estrangeiro no Brasil que tem residência no exterior, com funções sociais sendo cumpridas no Brasil, com CPF e endereço brasileiros é preciso apresentar na Junta Comercial uma procuração específica, outorgada ao representante aqui no país, dando poderes para receber citação judicial em ...