Custas processuais para recurso: 8 (oito) dias (prazo recursal) Despacho: 5 (cinco) dias. Decisão interlocutória: 10 (dez) dias. Embargos de Declaração da sentença ou acórdão: 5 (cinco) dias.
Contrarrazão pode ser conceituado como o instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas pela parte contrária. As contrarrazões estão relacionadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário.
775 da CLT – contagem do prazo em dias úteis no Direito do Trabalho. O caput do art. ... Segundo a antiga redação do dispositivo, os prazos eram contados com a exclusão do dia de começo e a inclusão do dia de vencimento. No entanto, eram contados em dias contínuos.
§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
775 CLT) Assim, desde a data de 13 de novembro de 2017, o primeiro dia útil de vigência da referida lei que alterou a CLT, todos os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis e não mais corridos, como anteriormente.
1. O prazo inicial para interposição dos Embargos de Declaração, no caso da intimação da parte, por meio eletrônico, ter sido confirmada automaticamente pelo decurso do prazo de dez dias sem consulta voluntária ao sistema e-proc, começa a fluir no primeiro dia útil seguinte ao da intimação.