“A Ordem dos advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I-defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da ...
A princípio, a OAB é uma espécie de Conselhos de Classe, responsável por regulamentar e fiscalizar o exercício da advocacia. ... A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.
Os Conselhos Seccionais são os órgãos que representam a OAB em âmbito estadual. Eles são dotados de personalidade jurídica própria e possuem jurisdição sobre a área territorial dos Estados-membros ou do Distrito Federal correspondente.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma instituição que é encarregada de fiscalizar e orientar o exercício da advocacia e responsabilizar práticas que infrinjam o Código e Ética da OAB. A OAB tem como função também a defesa da constituição, dos direitos humanos, do estado de direito e da justiça social.
Após a vitória do movimento armado que levou Getúlio Vargas ao poder, um dos primeiros atos assinados pelo novo presidente foi o Decreto nº 19.
Brasília, Brasil
Essa estrutura deriva das Leis 4 215, de 27 de abril de 1963 e , de 4 de julho de 1994. Sua estrutura, basicamente, é assim composta: Conselho Federal, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB, onde serão tomadas todas as deliberações nos casos em que convêm recorrer a instâncias superiores.