LEI Nº 13.
A LDB - Lei de Diretrizes e Bases nº 9.
O Governo Federal exigiu a aprovação até o final do ano de 1996, assim, em sessão realizada em 17 de dezembro de 1996, foi aprovado na Câmara o relatório contendo o texto final da LDB, posteriormente sancionada pela Presidência da República no dia 20, sob o nº 9.
Em 1971, o governo militar instituiu a Reforma do Ensino de 1º e 2º Graus, depois de tramitação sumária no Congresso. ... A Lei 5.
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB) Sua legislação é de competência exclusiva da União (Art. 22 da Constituição Federal), ou seja, Estados, Distrito Federal e Municípios não têm direito a legislar sobre o assunto. A primeira LDB foi criada em 1961, tendo sido reformulada em 1971 e 1996.
A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A organização do Sistema Educacional Brasileiro ocorre por meio dos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ... A atual estrutura do sistema educacional regular no Brasil consiste na educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – e a educação superior.
Sumário. As políticas educacionais são todas as ações conduzidas pelo Estado destinadas a garantir os direitos de educação para a sociedade. Elas estão ligadas às decisões que o poder público toma em relação a programas, projetos, fundos, planos, exames, entre outros.