Fortaleza, Ceará, Brasil
Maria da Penha Maia Fernandes(Fortaleza, Ceará, 1945) é umafarmacêutica brasileira que lutou para que seu agressor viesse a ser condenado. Com 70 anos e três filhas, hoje ela é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres, vítima emblemática da violência doméstica.
A Lei Maria da Penha - como ficou conhecida a Lei nº 11.
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art.
A Lei 11.
Lei Maria da Penha