Qual a nova Lei de proteço aos animais? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A legislação abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para prática de abuso e maus tratos, além de multa e proibição da guarda. A nova lei cria um item específico para cães e gatos.
Qual a Lei de maus tratos aos animais 2020?
A Lei 14.064/2020 aumentou a pena para quem maltratar cães e gatos. A partir de agora, quem cometer esse crime será punido com 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda. Caso o crime resulte na morte do animal, a pena pode ser aumentada em até 1/3.
Quais são os direitos dos animais?
Declaração Universal dos Direitos dos Animais
Todos os animais têm o mesmo direito à vida.
Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem.
Nenhum animal deve ser maltratado.
Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu habitat.
Mais itens...•17 de abr. de 2011
Quais são os tipos de maus tratos aos animais?
A legislação lista 26 práticas de maus-tratos, como atos de abuso ou crueldade em qualquer animal, manter animais em lugares anti-higiênicos, obrigá-los a trabalhos excessivos, golpear, ferir ou mutilar os animais domésticos, abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado e promover lutas entre animais da mesma ...
O que é considerado crime de maus tratos?
A legislação lista 26 práticas de maus-tratos, como atos de abuso ou crueldade em qualquer animal, manter animais em lugares anti-higiênicos, obrigá-los a trabalhos excessivos, golpear, ferir ou mutilar os animais domésticos, abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado e promover lutas entre animais da mesma ...
Quem é responsável pelo direito dos animais?
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: ... VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Qual o nome da Lei de maus-tratos aos animais?
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe que a prática de crimes de maus tratos a animais seja punida com crime de detenção: “Art.
Como denunciar Lei Sansao?
3) Como denunciar quem pratica maus tratos a animais de estimação?
Delegacias: Você pode registrar a ocorrência em qualquer delegacia, inclusive pelo site;
Ministério Público: preferencialmente, os registros devem ser feitos pelo site, ou, por telefone, nas ouvidorias estaduais;