Somente é admissível a oposição de Exceção de Pré-Executividade quando tratar de matérias de ordem pública, conhecíveis de plano pelo magistrado, possuindo natureza jurídica de mero Incidente Processual, cuja decisão deve ser combatida por agravo de instrumento ante ao cunho interlocutório, vez não ter posto fim à ...
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Embargos à execução é a ação proposta, pelo devedor, para exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor. ... II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido.
O artigo 917 do CPC prevê matérias que podem ser objeto de embargos à execução. Vejamos: Art. ... VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
Os Embargos do Executado têm, em suma, o condão de impugnar três pontos da execução suportada pelo executado, sendo eles:
O recurso cabível contra a sentença proferida nos embargos à execução é o recurso de apelação.
Quais são os efeitos dos embargos à execução? ... Ou seja, a requerimento do embargante, pode o juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos, se forem relevantes seus fundamentos, bem como, diante da demonstração de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil reparação.
No processo de execução fiscal, o executado precisa garantir o juízo antes de oferecer os embargos à execução, nos moldes do parágrafo 1º do art. 16, LEF.
739-A, § 1º, do CPC , o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando, sendo relevantes os fundamentos, o prosseguimento do feito executivo possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida pela penhora, depósito ou caução eficiente.