EQST

Qual A Lei Do Juizado Especial Federal?

Qual a Lei do Juizado Especial Federal?

LEI No 10.

Quem pode ser parte no Juizado Especial Federal?

6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.

Quais as regras de competência do Juizado Federal?

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Qual o recurso cabível contra sentença do Juizado Especial Federal?

Delimitado o campo de análise, é de se referir que, em sede de Juizados Federais são dois os recursos cabíveis contra sentença: os embargos de declaração e o recurso inominado.

Quais recursos são cabíveis no JEC?

Expressamente previsto na referida Lei, temos somente dois recursos, quais sejam, o Recurso Inominado, para atacar ato definido como Sentença, e os Embargos de Declaração, que são oponíveis contra Sentença e Acórdão.

Qual o prazo para o INSS recorrer no Juizado Especial Federal?

dez dias

Como são contados os prazos na Justiça Federal?

Na Justiça Federal prevaleceu o entendimento da contagem dos prazos processuais em dias úteis, inclusive no procedimento do JEF. Sobre o assunto, dispõe o Enunciado nº 45 da ENFAM: “A contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 do CPC/2015) aplica-se ao sistema de juizados especiais”.

O que é JEF Previdenciário?

O Juizado Especial Federal Previdenciário é incompetente para processar e julgar o pedido de condenação do INSS a indenizar o segurado por dano moral quando não-cumulado com requerimento de concessão/restabelecimento/revisão de benefício previdenciário.

O que é o JEF?

Os Juizados Especiais Federais são órgãos do Poder Judiciário Federal responsáveis por julgar ações que envolvam o cidadão e os órgãos da Administração Pública Federal, cujo valor não execeda 60 salários mínimos, e infrações penais de pequeno potencial ofensivo, com pena máxima de 2 anos.

Como faço para entrar na Justiça Federal contra o INSS?

Para entrar na justiça federal, você pode procurar um advogado ou defensor público federal. Ou ainda você pode procurar a vara do juizado especial federal mais próxima de sua residência, sem ser representada por advogado que eles fazem sua ação sem advogado mesmo.

Como funciona o processo administrativo previdenciário?

No processo de aposentadoria que acontece pelo procedimento comum, há a remessa necessária. E mesmo que não seja apresentado recurso o processo será encaminhado para o Tribunal Regional Federal da sua região para que outros 3 desembargadores analisem novamente o seu processo. Isso faz o processo durar quase o dobro.

Como entrar com processo administrativo no INSS?

Para quem já fez o cadastro no Meu INSS, a cópia digital do processo de análise do pedido ou concessão da aposentadoria ou pensão pode ser obtida em três etapas: Acesse o Meu INSS (aplicativo ou no site meu.inss.gov.br) com o seu CPF e senha e, na tela inicial, clique em Agendamentos/Solicitações.

Como fica os processos contra o INSS?

O que muda nos processos jucidiais contra o INSS Agora, processos contra o INSS são de competência apenas da Justiça Federal, exceto se forem de acidentes de trabalho. Portanto, não podem mais ser analisados pela Justiça Estadual —que é mais pulverizada e próxima das cidades do interior.

Quanto tempo em média demora um processo contra o INSS?

Até aqui, o processo judicial pode ter durado entre 11 meses e 2 anos (além do tempo corrido no processo administrativo). Assim sendo, se após esta etapa o benefício for negado, será iniciado a fase recursal. Ou seja, onde se entra com recurso tentando alterar a sentença.

Qual o tempo máximo de um processo de aposentadoria na Justiça?

60 dias

Quanto tempo demora para o INSS cumprir uma ordem judicial?

Qual o prazo para que o INSS implante tal benefício? Após concedido o benefício de forma administrativa ou judicial, o INSS possui prazo de 30 (trinta) dias para implantá-lo de acordo com o artigo 56 da Portaria 548/11 do Ministério da Previdência Social: Art. 56.

O que acontece quando o INSS descumpre uma ordem judicial?

Além disso, o julgador ALERTOU que o não cumprimento da ordem judicial no prazo determinado, ensejaria no aumento do valor da multa, bem como o servidor que descumpriu as medidas, responderia processo administrativo e criminal pelo descumprimento.

Como saber se o benefício foi implantado?

FIQUE SABENDO ANTES

  1. Acesse inss.gov.br.
  2. Use o menu do seu lado esquerdo para acessar “Consulta de situação de benefício
  3. Para verificar se a aposentadoria foi concedida, clique no botão “Acompanhar Pedido”
  4. Nos casos de benefício por incapacidade, escolha a opção “Resultado da Perícia”

Como saber se seu cadastro foi aprovado no Bolsa Família?

Como saber se você foi aprovado no Bolsa Família

  1. Selecione o Estado;
  2. Clique sobre o mês desejado para consulta (estão liberadas as 3 últimas folhas de pagamento);
  3. Pressione Consultar;
  4. Será disponibilizado o número de famílias beneficiárias e a quantidade de dinheiro repassado ao Estado.