Dentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente, IBAMA e ICMBio são os órgãos que executam políticas ambientais. 4º do Decreto o CONAMA é formado por Plenário, Câmara Especial Recursal, Comitê de Integração de Políticas Ambientais, Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e Grupos Assessores. ...
O Ibama coloca-se hoje como uma instituição de excelência para o cumprimento de seus objetivos institucionais relativos ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é uma autarquia em regime especial. ... Cabe ao Instituto executar as ações do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, podendo propor, implantar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as UCs instituídas pela União.
- Elabora sistemas de informações relacionadas ao meio ambiente. O IBAMA é de extrema importância para a preservação e manutenção do Meio Ambiente no Brasil. Ele atua de forma eficiente para a preservação de nossas matas, florestas, rios, fauna e recursos naturais diversos.
O referido artigo estabelece a competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, atribuindo-a, de forma concorrente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
O Ibama fiscaliza empreendimentos e atividades que envolvem criação, venda e exposição de espécies da fauna, e também atua no combate à caça, à captura de espécimes na natureza e aos maus tratos de animais.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), conforme Art. 2º da Lei nº 7.
Poder de Polícia ambiental é a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício ...
Com relação ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta. Esse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não-governamentais ambientais. ... Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.
OS CANAIS DE DENÚNCIA SÃO: Pelo celular: Aplicativo "Denúncia Ambiente", disponível para Android e IOS. Por telefone: (consulte aqui o número da unidade mais próxima). ATENÇÃO: em casos de emergência, ligue 190.
No cargo de Agente Ambiental se inicia ganhando R$ 1.
O número passa a ser o principal canal para denúncias de crimes ambientais.
Atendimento telefônico: - Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 7h00 às 19h00.
Serviços Ibama
As denúncias poderão ser feitas por meio dos seguintes canais:
– Plantão técnico: 3885-6669 (fim de semana das 8 às 14 horas e em feriados das 8 às 12 horas). Antes de acionar os canais de atendimento, tenha em mãos as seguintes informações: nome, CPF, telefone de contato e endereço.
Animais silvestres apreendidos: apreensão e destinação Os animais silvestres apreendidos pelo Ibama são, em geral, encaminhados aos Centros de Triagem de Animais Silvestres – Cetas, locais mantidos pelo Ibama e aptos a receber os animais apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente pela população.
Até é possível criar um animal pouco convencional em casa, a exemplo de papagaio, iguana, aranha, cobras, etc. ... No Brasil, o tráfico e o comércio de animais silvestres sem autorização são ilegais e amparados pela Lei n; 9.
Como legalizar um animal silvestre?
De acordo com a Lei 9.
Para ter seu animal legalizado, você precisa da da nota fiscal de compra expedida pelo comerciante ou criadouro com o número de registro junto ao IBAMA, número de emissão, valor, quantidade, determinação da espécie (nome vulgar e científico) e identificação individual do espécime comercializado (número do microchip ...
Quem deseja ter em sua casa um animal silvestre precisa fazer solicitação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), que atua em parceria com o Batalhão de Proteção Ambiental. “A pessoa manifesta interesse e a solicitação passa por análise da Coordenação de Fauna da Sema.
Incluem-se na categoria de animais domésticos: coelho, hamster, chinchila, calopsita, algumas espécies de canários, porquinho-da-índia, periquito australiano, rato, camundongo, entre outros. Estes animais considerados domésticos pelo IBAMA não requerem autorização para criação e manutenção.
Para realizar a entrega do animal, é preciso ligar para o Ibama (, para o batalhão da Polícia Ambiental local ou no Centro de Manejo de Fauna Silvestre, que se dividem em Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) ou em Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS).
Preste atenção na hora que for adotar seu passarinho....O tamanho da gaiola deve levar em conta alguns aspectos: