Precisamos saber que no Direito Civil temos o chamado Princípio da Gravitação Jurídica , onde, o bem acessório segue o bem principal (acessorium sequeatur principale). Trata-se do princípio da gravitação jurídica, pelo qual um bem atrai outro para sua órbita, comunicando-lhe seu próprio regime jurídico. B)
Pertenças são “bens que, não constituin- do partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao afor- moseamento de outro” (art.
Bens principais sãos bens que tem existência própria, autônoma, que existe por si só, abstrata ou concretamente. “Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal”. ...
Para a alienação do imóvel de propriedade da fundação é necessária autorização judicial, com participação do Ministério Público. Corroborando nosso entendimento, citamos o REsp 303.
Para a alienação de bens imóveis, a regra, como já mencionado, será a escolha da modalidade concorrência, conforme dispõe o artigo 23, § 3º da Lei 8.
Desafetação e afetação são termos que dizem respeito ao fim que está sendo dado ao bem. Se o imóvel está sendo usado para determinado fim público, se diz que ele está afetado. Lado outro, se o imóvel não está sendo utilizado para um fim público, ele está desafetado.
Como regra geral, a alienação de bens imóveis da administração pública será precedida de avaliação e realizada por meio de licitação na modalidade de: a) Concorrência.