Os crimes de lesão corporal leve ou culposa, pela regra do art. 88 da Lei 9.
É INCORRETO afirmar que é característica do sistema processual brasileiro: a) Iniciativa privativa do MP para a propositura da ação penal pública e, como exceção, pelo ofendido ou seu representante, no caso de ação penal privada subsidiária da pública.
Significado de Incondicionado adjetivo Que não está sujeito a uma condição; absoluto.
Os crimes condicionados ao implemento de um resultado (condição objetiva de punibilidade) somente são puníveis se o resultado (condição) descrito na norma se verificar. Ou a condição se opera e o crime será punível, ou não se opera, e o crime, completo ou incompleto, não será punível (nem mesmo na forma tentada).
Não se admite a tentativa, em regra, nos delitos culposos, unissubsistentes, omissivos próprios, habituais e nas contravenções penais. Considerando que na tentativa o agente não consegue alcançar o resultado pretendido, não é possível a sua caracterização nos crimes culposos (em que o resultado é involuntário).