EQST

Quais So Os Rgos Estatutrios Da Ebserh?

Quais são os órgãos estatutários da Ebserh?

Art. 13. A Ebserh terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários: I - Conselho de Administração; II - Diretoria Executiva; III - Conselho Fiscal; IV - Conselho Consultivo; V - Comitê de Auditoria; VI - Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.

Quais são as leis da Ebserh?

Lei nº 12.

O que é legislação aplicada?

3. FONTES DO DIREITOS É uma expressão utilizada no meio jurídico para se referir aos componentes utilizados no processo de composição do direito, enquanto conjunto sistematizado de normas, com um sentido e lógica próprios, disciplinador da realidade social de um estado.

O que é legislação na radiologia?

LEGISLAÇÃO BASICA DA RADIOLOGIA. Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências. Altera o inciso I do art. 2° Lei nº 7.

Como é a legislação aplicada à segurança do trabalho?

A NR 08 diz que todas as empresas devem atender as exigências mínimas da legislação para assegurar a segurança e o bem estar dos seus trabalhadores. A NR 09 diz que toda e qualquer empresa deve criar de forma obrigatória um programa de prevenção de riscos ambientais, que é conhecido como PPRA.

Como é regulamentada no Brasil a legislação de segurança do trabalho e saúde ocupacional?

No Brasil, a Legislação compõe-se de normas regulamentadoras, leis complementares, como portarias e decretos e também as convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil.

Quais são os deveres do empregador e do empregado de acordo com a CLT em matéria de segurança?

Pelas normas, cabe ao empregado cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho. Inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador; usar o equipamento de proteção individual fornecido. Submeter-se aos exames médicos previstos e colaborar com a empresa na aplicação das leis.

Qual a importância da CLT para empregadores e empregados em relação a direitos e deveres de cada um?

A importância principal da CLT é refletir a normatização, organização e democratização das relações de trabalho na composição de conflitos laborais com intuito de pacificar as relações sociais entre empregadores e trabalhadores, garantindo assim a geração de riquezas e uma justa compensação pelos serviços prestados.

Quais os direitos e deveres do empregado e do empregador?

Quais são os deveres do empregador?

  • 1- Assinar a Carteira de Trabalho.
  • 2- Pagar o salário no dia correto.
  • 3- Pagar os encargos trabalhistas.
  • 4- Oferecer folga remunerada.
  • 1- Exigir o cumprimento do trabalho.
  • 2- Exigir o cumprimento da carga horária acordada.
  • 3- Exigir o sigilo das informações.

Qual a relação da legislação previdenciária com a segurança do trabalho nos dias de hoje?

Como já fora dito, em suma, tanto a legislação trabalhista quanto a previdenciária de SST tem o mesmo intuito, o de proteger o colaborador no ambiente de trabalho em relação a riscos físicos ou que possam afetar diretamente sua saúde.

Quem é responsável por fornecer os EPI's?

1) Quem deve Fornecer EPI? A parte responsável por fornecer EPI em um relacionamento de trabalho é a empresa. De acordo com a NR 6, parágrafo 6.

Quais são as responsabilidades do empregador?

A responsabilidade do empregador é ampla, combatendo toda e qualquer exploração abusiva e de condições degradantes de trabalho para todo empregado, com isso a empresa deve cumprir atenciosamente as regras de saúde, sociais e de seguridade, o que faz dessa relação ser bastante delicada.

O que acontece se a empresa não fornecer os EPIs?

Caso aconteça algum acidente de trabalho em que o colaborador não estiver utilizando o devido EPI, além de multas, a empresa será obrigada a indenizar o funcionário, em alguns casos, também será obrigada a pagar um adicional de insalubridade de 40% do salário do funcionário, por todo o período que ele trabalhou, ...

Quais são os equipamentos de proteção coletiva EPCs?

Como exemplos de EPC podem ser citados:

  • Redes de Proteção ( nylon)
  • Sinalizadores de segurança (como placas e cartazes de advertência, ou fitas zebradas)
  • Extintores de incêndio.
  • Lava-olhos.
  • Chuveiros de segurança.
  • Exaustores.
  • Kit de primeiros socorros.