Art. 13. A Ebserh terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários: I - Conselho de Administração; II - Diretoria Executiva; III - Conselho Fiscal; IV - Conselho Consultivo; V - Comitê de Auditoria; VI - Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
Lei nº 12.
3. FONTES DO DIREITOS É uma expressão utilizada no meio jurídico para se referir aos componentes utilizados no processo de composição do direito, enquanto conjunto sistematizado de normas, com um sentido e lógica próprios, disciplinador da realidade social de um estado.
LEGISLAÇÃO BASICA DA RADIOLOGIA. Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências. Altera o inciso I do art. 2° Lei nº 7.
A NR 08 diz que todas as empresas devem atender as exigências mínimas da legislação para assegurar a segurança e o bem estar dos seus trabalhadores. A NR 09 diz que toda e qualquer empresa deve criar de forma obrigatória um programa de prevenção de riscos ambientais, que é conhecido como PPRA.
No Brasil, a Legislação compõe-se de normas regulamentadoras, leis complementares, como portarias e decretos e também as convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil.
Pelas normas, cabe ao empregado cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho. Inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador; usar o equipamento de proteção individual fornecido. Submeter-se aos exames médicos previstos e colaborar com a empresa na aplicação das leis.
A importância principal da CLT é refletir a normatização, organização e democratização das relações de trabalho na composição de conflitos laborais com intuito de pacificar as relações sociais entre empregadores e trabalhadores, garantindo assim a geração de riquezas e uma justa compensação pelos serviços prestados.
Quais são os deveres do empregador?
Como já fora dito, em suma, tanto a legislação trabalhista quanto a previdenciária de SST tem o mesmo intuito, o de proteger o colaborador no ambiente de trabalho em relação a riscos físicos ou que possam afetar diretamente sua saúde.
1) Quem deve Fornecer EPI? A parte responsável por fornecer EPI em um relacionamento de trabalho é a empresa. De acordo com a NR 6, parágrafo 6.
A responsabilidade do empregador é ampla, combatendo toda e qualquer exploração abusiva e de condições degradantes de trabalho para todo empregado, com isso a empresa deve cumprir atenciosamente as regras de saúde, sociais e de seguridade, o que faz dessa relação ser bastante delicada.
Caso aconteça algum acidente de trabalho em que o colaborador não estiver utilizando o devido EPI, além de multas, a empresa será obrigada a indenizar o funcionário, em alguns casos, também será obrigada a pagar um adicional de insalubridade de 40% do salário do funcionário, por todo o período que ele trabalhou, ...
Como exemplos de EPC podem ser citados: